Sucedaneo Recursal

Deferimento. Rio de Janeiro, de outubro de 2000. Ângela Ferreira Pace OAB/RJ 97.113 CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Egrégio Colégio Recursal do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx EGRÉGIA TURMA A respeitável sentença de fls. 45, não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pela Recorrida. Em síntese dos fatos, a Recorrente propôs a…

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA

medida processual – Lei 12.016/09: Mandado de Segurança (não é recurso, é um “sucedâneo recursal interno”). Resumindo: Não cabe recurso sobre decisão interlocutória, e a justificativa é a celeridade processual, mas é possível sim recorrer dessa decisão, só que RO, antes de recorrer da sentença, em preliminar de recurso ordinário. Mas se a ofensa for sobre direito liquido e certo, nao aparado por qualquer outra medida recursal, socorre-se do MS (que não é recurso‼ É uma ação que visa…

coisa julgada material em algumas hipóteses, sempre instaurando uma nova relação processual. Segundo Nestor Távora: “As ações de Impugnação podem ter o objetivo de rever decisão criminal condenatória transitado em julgado ou de servir de sucedâneo recursal nas hipóteses em que não houver recurso específico para o reexame de decisão judicial que cause gravame a uma das partes. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed. Salvador, JusPODIVM,…

das preliminares suscitadas, pugna pela perda de objeto do mandamus, eis que o creditamento deveria ocorrer no mês de apuração do tributo, e não a posterirori. Continua alegando que o presente mandado de segurança estaria sendo utilizado como sucedâneo da ação de cobrança, o que seria vedado pelas súmulas 269 e 271 do STF, motivo pelo qual deveria ser o presente processo extinto sem resolução do mérito, em função da inadequação da via eleita. Acrescenta defendendo a tese de…

tal despacho equivale ao de não reconhecimento da denúncia ou queixa, embora proferido em ocasião posterior à fase própria. Anota-se que, do não reconhecimento da ilegitimidade, não cabe recurso algum, podendo-se utilizar o habeas corpus como sucedâneo recursal oi mesmo fazer consignar alegação da matéria em preliminar de apelação. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA (exceptio rei judicatae) Coisa julgada a matéria decidida definitivamente por sentença transitada em julgado e que se tornou…

efeito vinculante pelos Tribunais de cúpula significa atribuir a esses, competência de cassação e afirmação das normas, com evidente fragilização do Poder Legislativo e, acima de tudo, subtração de sua prerrogativa formal de legislar. Trata-se de sucedâneo judiciário de medidas provisórias e, portanto, é mais uma forma de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional. Sob o enfoque das consequências da edição de comando legislativo compulsório, ao qual o juiz se submete…

são a inexistência do julgamento hostilizado e a feitura de um novo procedimento, preenchidos certos requisitos objetivos, analisados ao longo do trabalho. A proibição da reformatio in pejus, por seu turno, figura como garantia basilar da temática recursal do nosso ordenamento. Direta ou indireta, na primeira hipótese não se admite agravamento da pena imposta em grau de recurso, quando este é interposto apenas pelo réu. Funda-se, outrossim, na parêmia latina tantum devolutum quantum…

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. AÇÃO RESCISÓRIA (Art. 485) É um tipo de ação autônoma de impugnação, também chamada de sucedâneo recursal. É o meio pela qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento da matéria nela julgada. Cabimento: rol taxativo do art. 485. Pressupostos: comuns a qualquer ação (condições da ação);…

Brasileira. Disponível em: . Acesso em: 20/06. Código de Processo Penal. Disponível em: . Acesso em: 20/06/2013. Código de Processo Penal. Disponível em: . Acesso em: 20/06/2013. CONSTANTINO, Lúcio Santoro de. Recursos Criminais, Sucedâneos Recursais Criminais e Ações Impugnativas Autônomas Criminais. São Paulo, 4º ed.: Livraria do Advogado, 2010. FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Prática de Processo Penal. São Paulo, 31 ed.: saraiva , 2009. Lei 8038/90, “Institui…