STF SS 4999 cargos vagos

Supremo Tribunal Federal

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.999 DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO
REQTE.(S)

PROC.(A/S)(ES)
REQDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MINISTRO PRESIDENTE
: ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO
FEDERAL
: IVAN PEREIRA PRADO E OUTRO(A/S)
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: ADALTO CLÍMACO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)

Trata-se de pedido de suspensão de segurança concedida no
Mandado de Segurança 2013.01.1.104883-2, em trâmite perante a Quarta
Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e confirmada pela 1ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça da mesma entidade federativa.
Os impetrantes - candidatos aprovados no concurso público da
Agência Reguladora de Águas-ADASA - manejaram o mandado de segurança contra ato do Diretor Presidente da ADASA, requerendo que fossem determinadas as suas nomeações e posses no cargo de Regulador de Serviços Públicos.
Consta dos autos que os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas ofertadas no Edital ADASA nº. 01/2009 (110 vagas). No entanto, alegam que, do total de vagas, supostamente, ainda restariam 55
(cinquenta e cinco) vagas a serem preenchidas em quantidade que atingiria a classificação dos impetrantes, considerando-se desistências, falecimentos e exonerações. Ademais, com base no edital, defendem que as vagas destinadas aos portadores de deficiência, quando não providas, deveriam ser destinadas à ordem geral de classificação.
O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, indicando o seguinte: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8010780.

Supremo Tribunal Federal
SS 4999 / DF
“37. Como se vê, não há como negar, à luz da jurisprudência acima citada,