Sucedaneo Recursal

portanto de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. Convém lembrar que, não obstante o esforço teórico desprendido por esses autores e o fato de o habeas corpus servir às vezes, como sucedâneo de recurso, para atacar pronunciamento judicial, está hoje fora de qualquer dúvida a sua natureza jurídica de ação, ou seja, “atuação do interessado, ou alguém por ele, consistente no pedido de determinada providência, a órgão…

Nº na Pauta de Julgamento: 55 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro JFRJ Fls 66 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo nº 0024864-60.2012.4.02.5151/01 Recorrente: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Recorrido: ROSANGELA VERRI Relatora: Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro VOTO - EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. REGIME

Os atos de conteúdo jurisdicional – precisamente por não se revestirem de caráter administrativo – estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. (Pet 2.018-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-8-2000, Segunda Turma, DJ de 16-2-2001.) “Ação popular – Procedência – Pressupostos. Na maioria das vezes, a lesividade ao erário…

importantíssima para se definir os efeitos da decisão e, até, a competência para futura ação rescisória. Pressupostos dos recursos Os pressupostos dos recursos não são mais do que as condições da ação e os pressupostos processuais reexaminados em fase recursal e segundo as peculiaridades dessa etapa do processo. Os pressupostos e condições gerais dos recursos podem ser divididos em pressupostos e condições objetivos e pressupostos e condições subjetivos. São pressupostos…

cognoscibilidade, da indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos. b) qualifica-se como típica ação penal popular. c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual…

da idéia de que o tribunal não pode proceder de ofício, em face da inércia da jurisdição, conclui-se facilmente que sem o recurso não há como se reexaminar uma decisão judicial da instancia inferior. E justamente o recurso que cria a competência recursal. Deste modo, sem recurso o tribunal não poderá modificar a decisão, determinar providencias, nem fazer coisa alguma, ainda que quisesse. A jurisdição de segundo grau fica impedida de manifestar-se. Partindo desta premissa, é forçoso concluir que

proferida. 2.2 O Duplo Grau de Jurisdição Embora não previsto expressamente pela Constituição Federal, o princípio do Duplo Grau de Jurisdição decorre do próprio sistema constitucional, que prevê a competência dos tribunais para julgar, em grau recursal, determinadas causas, ensejando maior certeza à aplicação do Direito, dado o reexame da causa. O princípio em apreço busca garantir ao sucumbente a oportunidade do ver reexaminada integralmente uma decisão, por um órgão de jurisdição…

causa mais freqüente do que repetir que a rescisão dos julgados é um recurso". Essa corrente de opinião que via a ação rescisória como um recurso especial não enxergava, que a rescisória instaura uma nova relação processual, ao passo que a pretensão recursal, é exercida na mesma relação processual que deu origem à sentença impugnada por esse meio. Assim pode-se observar que a rescisória tem como finalidade desconstituir a coisa julgada, o recurso só é admissível nos pronunciamentos…

Justiça Federal; art. 114, IV – Justiça do Trabalho; art. 121, §4º, V - TRE. Quando for ato de: Governador, Procurador de Estado/Justiça, Secretários, Presidente da Assembleia Legislativa = Geralmente a competência é do TJ. HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais também compete ao TJ, pois a Súmula 690, STF foi superada. Fundamentação: art. 5º, LXVIII, CRFB/88 e artigos 647 ao 667, CPP. Legitimidade Passiva: PJ de dto Pb, PJ de dto privado (clínicas…

do processo, promovidas as demais intimações com a mesma irregularidade, sem qualquer oposição. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação à literal disposição de Lei não configurados. Efetuado julgamento dos embargos de terceiro de acordo com os limites postos na causa de pedir e no pedido deduzidos na inicial, conferindo o…