Bacharelado em Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE __________ - ____

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, enfermeira, CTPS nº, Série, CPF nº, RG nº, Local de Trabalho, data de admissão, residente e domiciliada na Rua __, ..., , por seu advogado que esta subscreve devidamente habilitado, com endereço profissional na Rua Borjona Lobão, nº 777, CEP 65.850-000, onde recebem as comunicações de estilo, vem com o costumeiro acato e elevado respeito à presença de Vossa Excelênciaapresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDA DE LIMINAR

Em face do município de _____, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ: ___, com sede à _______, Centro, no Estado do ____, CEP: ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Inicialmente, consoante previsão edificada na Lei nº. 1.060/50, o Autor, desde já, requer benefício da Justiça Gratuita, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e de honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sua sobrevivência.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo reiteradamente que a competência para dirimir conflitos oriundos de relação entre o Poder Público e seus servidores é da Justiça Comum (e não da Justiça do Trabalho), independentemente dequestões ligadas à submissão a prévio concurso público ou teste seletivo. Neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. ADI Nº 3.395/DF-MC. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais diversos que