Sucedaneo Recursal

como regra, que somente será admitido recurso em face de sentença definitiva (art. 5º), aqui compreendido o ato decisório que põe termo ao processo, com ou sem resolução de mérito. E em que pese não tenha delineado pontualmente uma sistemática recursal, o referido diploma normativo assegurou a aplicação, no tanto compatível, da Lei 9.099/95. Com efeito, ao caso hipotético sob exame devemos mirar o recurso previsto no art. 41 e seguintes desta última Lei, perfeitamente adequado às…

todas estas óticas supra evidenciadas, vejamos os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 38 CAPÍTULO 1 - DEFESA DO ACUSADO PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE…

nos Juizados Especiais Federais Cíveis a competência é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), independentemente de seu objeto ou sua dificuldade. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 25, das Turmas Recursais de São Paulo, que "a competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3° da Lei n° 10.259/2001)". Mesmo diante do previsto no art. 277, § 5º, do CPC, que…

habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. b) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente. c) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de…

hediondos ou equiparados, é de trinta, renováveis por igual período. 4. Elaboração da petição de Revogação de Prisão Preventiva. 4.1. Aspectos preliminares: Apenas quando existente a prisão temporária e a prisão preventiva é que se admite o sucedâneo da revogação. Como diz Nucci, quando o juiz decretar a prisão preventiva e, porventura, cessar a razão que a determinou, deve ser apresentado pedido de revogação da prisão cautelar, pois não é caso de concessão da liberdade…

de Câmbio - Saída de moeda Aplicações Financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, Ativo Financeiro Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Bebidas do capítulo 22 da…

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional” (28/02/2011) • “A ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois, em caso de produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeiro controle concentrado de Constitucionalidade, usurpando competência do STF (Cf. STF, RCL n. 633-6/SP,…

a lei 9.099/95 também é omissa quanto ao recurso de agravo, neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela , por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que…

Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 19/10/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL E M E N T A: Embargos de Declaração. Prequestionamento. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da utilização desta via recursal para prequestionamento, independentemente de omissão ou contradição da decisão guerreada. Mandado de Segurança. Embratel. ICMS. Energia Elétrica. Auto de Infração.I ) Amplamente demonstrada no V. Acórdão embargado a não…

Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação natalina Súmula n. 35 Depósito recursal. Complementação Súmula n. 36 Custas Súmula n. 37 Prazo Súmula n. 38 Recurso Súmula n. 39 Periculosidade Súmula n. 40 Processo administrativo Súmula n. 41 Quitação Súmula n. 42 Recurso Súmula n. 43 Transferência Súmula n. 44 Aviso prévio