Sucedaneo Recursal

LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2014. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso…

objetivo é obtido dentro da mesma relação processual e a reavaliação pode ser realizada por outro órgão ou pelo mesmo que apreciou a questão pela primeira vez. Os outros modos de reapreciação de decisões podem ser denominados sucedâneos recursais e não serão abordados por este trabalho, pois trataremos especificamente da categoria do recurso. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Ao considerar a reavaliação de um dado provimento, o órgão jurisdicional…

V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 5/2/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 760, e as razões recursais protocolizadas em 17/2/2010, à fl. 761. O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação (fl. 315) e as custas recolhidas (fl. 316). A reclamada está regularmente…

....................................................................................72 3.1.1 - Faculdade ou Obrigatoriedade do Magistrado?.......................................72 3.1.2 - Um (novo) requisito de admissibilidade ou juízo de mérito recursal?....76 3.1.3 - Recurso cabível à aplicação do parágrafo primeiro do artigo 518 .........79 3.1.4 - Identidade com as súmulas 286 do STF e 83 do STJ..............................82 3.1.5 - Semelhanças com o artigo 557 ............................

imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado. 16.1.2 Os recursos dirigidos ao Presidente da CST ou da Comissão Examinadora, conforme o caso, deverão ser protocolados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 16.1.3 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral. 16.1.4 O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do pedido. 16.1.5A fundamentação é pressuposto para…

(STF ou no TJ), mas, está aberto à qualquer juiz ou tribunal. .Controle indireto - pois é incidental e não diretamente feito. .Controle por via de exceção: exeção = defesa, recursos... (grosseiramente falando). .Controle com uso da competência recursal ou derivada: Pois no caso do STF, ele reconhecerá a causa através de um recurso extraordinário e não no uso da sua competência originária. .Controle norte-americano: Pois, tem sua origem histórica no direito norte-americano, no…

desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 3. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por…

a conciliação, expor as questões controvertidas, colocar em prática a dialeticidade processual, enfim, atuar de forma pró-ativa, dinâmica e interativa diante da relação processual. Alexandre Freitas Câmara afirma convicção “(…) de que as turmas recursais, ao apreciar o recurso contra sentença, só podem verificar se o direito foi corretamente aplicado, fazendo com que o mesmo incida sobre os fatos conforme tenham sido os mesmos verificados pelo juízo a quo. Haverá, assim, nos Juizados…

da edição da Portaria 133/06 pelo INSS na qual se reconhece a procedência do pleito. 5. Em relação à falta de interesse de agir, o julgado do TRF/3 apontado como paradigma não configura a divergência de jurisprudência. Acórdãos de TRF e de Turma Recursal da mesma região do acórdão recorrido não caracterizam divergência para fins de admissão do incidente de uniformização nacional, conforme art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida possui mais…

do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito…