Agenda tributaria - fev-13

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 28 de janeiro de 2013.)

ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Fevereiro de 2013
Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de Vencimento

Tributos

Código Código Darf GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

Diária

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho Tributação exclusiva sobre remuneração indireta Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior Renda e proventos de qualquer natureza Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior Fretes internacionais - Residentes no Exterior Remuneração de direitos Previdência privada e Fapi Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos Pagamento a beneficiário não identificado Imposto sobre a Exportação (IE)

2063

FG ocorrido no mesmo dia

0422 0473 0481 5192 9412 9427 9466 9478 5217 0107

FG ocorrido no mesmo dia " " " " " " " FG ocorrido no mesmo dia Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.

Diária

Diária

Cide - Combustíveis - Importação - Lei nº 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. Contribuição para o PIS/Pasep Importação de serviços (Lei nº 10.865/04) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação de serviços (Lei nº 10.865/04)

9438

Importação, cujo registro da declaração tenha se verificado no mesmo dia.

Diária

5434

FG ocorrido no mesmo dia

Diária

5442

FG ocorrido no mesmo dia

Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Diário (até 2 dias úteis após a