Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S) LUCIANO CORRÊA GOMES : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo…

Fichamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 783.491 – RJ (2006/0131102-8) | | |STJ – Superior Tribunal de Justiça | |EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE.…

Santos, portador da Identidade nº 3.212.482-1 SSP/SE, CPF nº 039.844.975-98, residente e domiciliado na Av. Alexsandro Alcino, nº 108, Bairro Santa Maria, Aracaju-Se, CEP nº 49.044-000, atualmente recolhido no COPE - Complexo de Operações Policiais Especiais, por seus advogados e bastante procuradores abaixo assinados, apontando, como impetrada MM. Juízo da 2º Vara Criminal Comarca de Aracaju-SE, pelas razões de Fato e de Direito que a seguir são exposta Nestes termos, Pede…

Processo: REsp 1281555 MG 2011/0197966-2 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 14/10/2014 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 12/11/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM CASA DE ESPETÁCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir…

Condenatórias Tutela declaratória: É aquela em que o órgão jurisdicional tem a certeza a proposito de uma determinada relação jurídica. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 771312 DF 2005/0127667-7 (STJ) Data de publicação: 03/08/2006 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO APENAS DA TUTELADECLARATÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.950 - RS (2011/0251773-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO OSMAR MACHADO SOARES ROSELAINE DOS SANTOS ESMERIO E OUTRO(S) BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO : GEOVANA PALERMO CARPES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): OSMAR MACHADO SOARES interpôs recurso especial contra acórdão proferido…

decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, com correção de erro material. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente), EDGARD JORGE LAUAND E MANOEL MATTOS. São Paulo, 24 de janeiro de 2012. Araldo Telles RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9297334-19.2008.8.26.0000 - Voto 22.097 2 COMARCA DE…

Quinta turma -Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483

08 8. Pedido de Vista e Voto................................................................................11 9. Bibliografia...................................................................................................13 DA ORDEM DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 1.Notas Introdutórias A ordem dos processos no Tribunal é tratada nos arts. 547 a 565. Apesar dos dispositivos estarem inseridos no capítulo relativo a recursos (cap. VII),…

consumidor fundamentando, na sentença, que o faz com base na Súmula nº 297 do STJ. O perdedor interpõe apelo sob o argumento, dentre outros, de que a súmula não é vinculante, permitindo a discussão da matéria. O juiz vale-se, então, da figura jurídica da súmula impeditiva do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação…