Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de iniciativa da Presidência da República, através da Advocacia Geral da União. Do exposto pode-se chegar aos resultados: a) percebeu-se que o imposto sobre…

esgotado todos os recursos contra uma determinada decisão para que se possa intentar ação rescisória. A Súmula 514 do STF faz esta previsão e diz: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. A finalidade, portanto, da ação rescisória, é rescindir, anular, ab-rogar, fazer cessar os efeitos de uma sentença que, por já ter transitado em julgado, tornou-se imutável e irretratável, com ou sem a utilização de…

juiz fosse de 1º instância, acarretando assim unidade do processo e julgamento em razão da prerrogativa de foro, indo por tanto para o Tribunal de Justiça ou STJ conforme o caso? Ou em uma terceira hipótese onde haveria separação do processo. Neste caso, o juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça (se juiz estadual de 1º grau) ou pelo STJ (se membro dos Tribunais Estaduais ou Federais), e o seu segurança pelo Tribunal de Júri. Já existe na Jurisprudência entendimento consolidado sobre casos

a ré, que sempre protelou tal pedido, sendo necessário ao pleito do autor a presente cautelar exibitória. II - DA EXISTÊNCIA DE LIDE No presente caso, embora a parte ré alegue a inexistência de litigiosidade na cautelar exibitória, tais argumentos não merecem prosperar, uma vez que a promovida ofereceu resistência ao não cumprir a solicitação do requerimento perante a via administrativa, onde reiteradas vezes o autor postulou requerimento e a ré não se dispôs a atendê-lo, em…

JUIZ FEDERAL RELATOR DA C. 4ª TURMA DO E. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP Processo nº ______________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com…

TEMPESTIVIDADE: UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A interposição de inúmeros recursos influi na judiciária morosidade. Para inibir tal vagareza – os processualistas diminuem os números de recursos, por vezes procrastinados, limitando-os durante uma demanda. Ainda da linha de freios recursais (enquanto a reforma processual não se consolida) prevalece à jurisprudência que os recursos, protocolados antes que o prazo inicial comece a fluir, não preenchem o requisito pressuposto de

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, COM BASE NO ART. 4º, DA LEI Nº 9.298/96. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A jurisprudência orienta-se no sentido de que: 'É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a…

A MEDIDA CAUTELAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.090 - DF (2009/0011931-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANTE MACIEL TEIXEIRA JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO : MAURO SEVERINO DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO…

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo…