Recurso Especial de Desaposentação
Processo nº
______________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC, de acordo com as inclusas razões.
Requer, portanto, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, data
Advogado
OAB nº
DADOS DO PROCESSO....
EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA TURMA
EMÉRITO JUIZ RELATOR
RAZÕES DA RECORRENTE
Em síntese, o presente recurso merece ser conhecido e provido, nos termos do artigo 105, inciso III, letra "C" da Constituição Federal combinado com o artigo 496, inciso VI do Código de Processo Civil, para que seja reformado o v. Acórdão n. 0006689-80.2010.4.03.6114, proferido pela 09ª Turma do TRF da 3ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo, haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se:
RESUMO DA LIDE
Conforme demonstram os autos, o recorrente ingressou com a presente ação, informando que em 26/12/1.995, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por tempo de contribuição, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e art. 52 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, a partir de então passou a receber o benefício de previdenciário correspondente à aposentadoria, o qual corresponde hoje, ao valor de R$ 1.499,18 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Assim, o recorrente