Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Distrito Federal e dos Territórios, Arnoldo Camanho de Assis (relator), Antoninho Lopes | | |(revisor), Cruz Macedo (vogal), sob a presidência do sr. desembargador Antoninho Lopes, em proferir a seguinte decisão: negar provimento ao recurso, unânime, de acordo com a| | |ata do julgamento e notas taquigráficas. | | |Brasília, 9 de julho de 2012

aprovação do laudo, os acionistas Maria Helena e Paulo, titulares, respectivamente, de 28% e 20% das ações divergiram da avaliação, pois entenderam-na acima do valor do mercado. A matéria, todavia, foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito, titular de 32% das ações e o voto de João Alberto. A vista da situação fática acima, informe se Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da assembleia? Indique os procedimentos a serem adotados e qual a base legal utilizada na…

em Recurso Especial em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA ESTADUAL), requerendo que as razões enunciadas no memorial acostado sejam encaminhadas para o conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 16 de agosto de 2013. Advogado OAB/MA 6573 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em…

Publicação: DJ 02-02-2007 2. STJ, MS 9944/DF, Mandado de Segurança, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, primeira seção, Data do Julgamento: 25/05/2005; DJ 13/06/2005 3. STJ, RMS 22223/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data do Julgamento: 16/05/2013, DJe 29/05/2013; 4. STJ, RMS 1288/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, Data do julgamento: 04/04/1994, DJ 02/05/1994; 5. STF, RE RE 365368 AgR / SC - SANTA CATARINA , AG.REG.NO RECURSO…

foram recebidas de boa-fé pelos beneficiários. Caderno da TNU Decisão da TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares Em sessão realizada no dia 11 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial. Isso quer dizer que o magistrado pode tomar a decisão com base em…

Admissibilidade de Recurso Especial nos autos N. 0227437-14.2009.8.26.0100/50000. POPYPLAST IND. E COM. DE PLSTICOS LTDA e OUTRA, j devidamente qualificadas nos autos dos Embargos de Declarao epigrafado, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritrio em So Paulo, no endereo abaixo descrito, nos autos do recurso especial, inconformado com a deciso denegatria desse Egrgio Tribunal, que inadmitiu o recurso interposto, em face da deciso consubstanciada no acrdo…

e ausência de notificação dos executados no processo administrativo fiscal. Contra-razões, às fls. 73/78. Sem parecer do Ministério Público Federal, a teor do disposto na Súmula nº 189 do STJ. É o relatório. Peço dia para julgamento. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR VOTO Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas pericial contábil e testemunhal nos embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional do…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.344 - RJ (2008/0172003-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : LANIR ORLANDO E OUTRO LIA MARA ORLANDO E OUTRO (S) RECORRIDO : MILLER BREWING COMPANY ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA E OUTRO (S) LEONARDO VALENTE GOMES BEZERRA E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.…

Aula 13 EMBARGOS INFRINGENTES 1. Conceito: Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS:

agressivamente superior ao padrão ora sugerido como aceitável (a média operada no mês). Sem embargo, há já recentes decisões judiciais neste sentido, e que começam a construir um anteparo que, espera-se, deverá minorar esta cruel transferência de recursos dos cidadãos em geral para os alforjes de alguns poucos, numa verdadeira expropriação de riquezas impingida à classe média brasileira ao bel talante do sistema financeiro" (FERREIRA, Artur Garrastazu Gomes. O lucro dos bancos e uma…