Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

JURIPRUDÊNCIAS: N° dos Autos: 2011.50.06.000910-4 Tribunal Regional Federal da 2° Região/RJ Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO VOTO Cuida-se de Agravo Interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS face à decisão (fls. 66/69), que deu provimento ao recurso de apelação do autor para determinar a concessão de nova aposentadoria, denominada desaposentação. Assiste razão ao ora agravante, quanto à alegação de ser a decisão ultra petita

DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a remessa do feito à origem para o seu regular prosseguimento, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte…

do moderno direito de família, sendo elevado a valor jurídico e passando a assumir posição decisiva nos julgamentos. O primeiro julgamento em segunda instância sobre reparação civil por abandono afetivo que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi o do Tribunal de Minas Gerais por meio do REsp 757.411/MG que possui como relator o desembargador Fernando Gonçalves. O advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família…

Inte gral – Suspe nsão C ré dito Tributário – De cadê ncia Atualize-se: 24 Depósito Montante Integral – Suspensão Crédito Tributário – Decadência Entrar Por Laudelino João da Veiga Netto em 24 de maio de 2013 Login AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.319 – SP Leia também (2010⁄0169452-5) Senha - O Depósito do Montante Entrar Integral da Obrigação Tributária Lembrar Controvertida: um direito subjetivo dos contribuintes Esqueceu sua senha? pátrios

INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer…

As conseqüências da aquisição de imóvel gravado com hipoteca Valdenir Cardoso Aragão Sumário: 1 - Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 – Recurso Especial nº 415.667 – SP; 6 – Divergência de votos no Recurso Especial 578.981 – GO sobre a validade da hipoteca; 7 - Conclusões; 8 - Bibliografia. 1 - Introdução O presente trabalho tem o escopo de analisar a validade da hipoteca firmada entre o agente…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

‘EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. Proc. nº 2236916-79.2008.8.13.0686 ELETROLAR PRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados infra-assinados, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BERENI RODRIGUES RIOS, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls.53/59, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.544 - MG (2011⁄0098512-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S⁄A EMBRATEL ADVOGADOS : LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (S) ANDERSON EDUARDO PEREIRA ANDRÉA LEMOS CASTRO MINODA RECORRIDO : PRIMUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : VITOR LOURENÇO DE AMORIM E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA

Aluna: Ludimila A. Braz Professor: Leonardo Vilela “Direito Penal IV” Recurso Especial nº. 1.373.163, publicado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça. Relatório: Após a leitura é ou analise do caso, acordão contestado pelo Ministério público é territórios nº 1.373.163. Percebesse que o tribunal local considera como atípica a conduta do denunciado, utilizando-se de argumentos de que não se pode considerar como crime de estupro de vulneral, quando a mesma menor de 14 anos,…