RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA

Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.536 - RJ (2012/0001224-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de posterior revisão de lançamento do imposto de importação por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve erro passível de revisão do lançamento. Dessa forma, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento, visto que isso implicaria o reexame de provas, o que é vedado por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial…

------------------------------------------------------------------ Pág. 3 II- Cabimento ------------------------------------------------------------------ Pág.3 III- Processamento ----------------------------------------------------------- Pág.7 IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8 V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10 extraordinário e embargos de divergência. VI- Efeitos devolutivo e…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 808.603 - RS (2006/0002947-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 817.534 - MG (2006/0025288-1) RELATOR EMBARGANTE : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR…

concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. O foco do estudo serão as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias, também serão investigados, no intuito de uma perspectiva mais aprofundada sobre o tema. A lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à…

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a aquisição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os…

ATIVIDADE COLABORATIVA AVA – Direito do Consumidor Mauri Iraê Ferreira de Melo – RA 1099236254 – 8º Semestre de Direito – FAV (Valinhos/SP) Trata-se de um Agravo em Recurso Especial sob nº 283.553-RS do Superior Tribunal de Justiça onde o Agravante é a UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, tendo como seu advogado Júlio César Goulart Lanes e Outros e Agravado é FABIANA MULLER NETTO, sendo sua advogada Ana Paula Guimarães Parodi. Relator Ministro Raul…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/0123990-7) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A THIAGO JARD TOBIAS E SILVA BEZERRA E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão…

ISS AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.746 - SP (2008⁄0057898-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…