Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Intelectual Miguel Fernando Pereira Analise e Desenvolvimento de Sistemas Curitiba 29/06/2015 Processo 1 Processo REsp 1341029 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0062267-6 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/09/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO MARCÁRIO. BRAHMA E CERVEJARIA BRAUMEISTER. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE NO USO DA EXPRESSÃO…

DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) PROTOCOLO DO RECURSO: 44232.133954/2014-53 RECORRIDO: NIT DO RECORRIDO: NUMERO DO BENEFÍCIO: Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: 6299/2014 ÓRGÃO RECORRIDO: 26ª Junta de Recursos do CRPS __________________________________________________________________ Contra Razões de Recurso as Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. , devidamente qualificado nos autos, Beneficio número e Protocolo de Recurso nº…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.354 - SP (2009/0142432-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO SIDNEI BENETI : HELENA PENTEADO DE TOLEDO : ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO(S) CÁCIA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA BRAGA SODRÉ JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES : JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS NETO : JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- HELENA PENTEADO DE TOLEDO interpõe agravo interno contra

ordenamento pátrio As criticas são de toda ordem. Como exemplo a seguir: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal ser colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os embargos infringentes, apenas no Brasil. Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto não se proceder a um…

Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.699 - SP (2009/0113615-8) EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO PROCURADOR : : : : VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RUDOLF HUTTER FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela eg. Segunda Turma deste Tribunal, negando provimento ao recurso especial, ao…

provimento ao recurso especial, determinando o pagamento do prêmio correspondente à apólice de seguro de que são beneficiárias as autoras da ação, por considerar que a sobrevida do segurado por mais de cinco anos após a celebração do contrato afasta a conclusão de que agiu de má-fé, nos termos da jurisprudência pacificada neste Tribunal sobre o tema. Insiste o agravante na alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento, incidência da…

clausula tem seu aparato no art. 15 da LUG e no paragrafo único do art. 21 da Lei do Cheque (7.357/85), assim o endossante somente responde pela existência do credito tendo a finalidade de transferir o titulo sem prestar garantia de pagamento, também o STJ: Processo AgRg no Ag 220866 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0001826-5 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/06/1999 Data da Publicação/Fonte DJ…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1070316 SP 2008/0138743-0 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Voto Rel. e VotoCert. Julgamento Anúncios do Google Bolsas de Estudo 50% EAD www.educamaisbrasil.com Graduação e Pós-graduação a distância. Inscrições Gratuitas. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO…

LEI: PROCESSO: PEDILEF 200671560001120 VOTO- -PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE VIÚVA DE SERVIDOR DA POLÍCIAFEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº. 5, TNU. DIVERGÊNCIACOMPROVADA. FALECIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/04. TEMPUSREGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DA LEINº. 11.358/06. INCIDENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que confirmou,pelos próprios fundamentos, a…

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras…