Filosofia grega

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras formas de atos atentatórios à moralidade administrativa, desde a sua edição a eficácia do estatuto foi prejudicada por leis que tornaram mais moroso o processo judicial e reforçaram as garantias processuais dos agentes públicos, por uma jurisprudência extremamente conservadora e por vezes francamente retrógrada e por posições doutrinárias que oscilam entre o meramente exegético e o abertamente apologético, incapazes de oferecer contribuições verdadeiramente úteis para a compreensão das potencialidades jurídicas desta nova área do direito público brasileiro.
A definição da competência judicial para processar e julgar as ações de improbidade administrativa tem sido um dos mais acentuados problemas interpretativos Lei n. 8.429/92. O texto da lei não trata de competência, de modo que o intérprete é levado a recorrer às normas gerais de competência jurisdicional para posicionar-se sobre a questão. Inicialmente, houve uma incipiente divergência acerca da natureza cível ou penal da lei, mas logo doutrina e jurisprudência convergiram para reconhecer o caráter cível da improbidade administrativa, de acordo, aliás, com a letra do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e com do próprio estatuto, de modo que as regras de competência incidentes passaram a ser as regras da Constituição e do processo civil brasileiro.
Ocorre que a Constituição Federal e o processo civil brasileiro não estabelecem foro por prerrogativa de função para ações cíveis. Com isso, passou-se a entender que a