Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal disposição de lei, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei violado pelo aresto limitando-se a…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal,…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.082 - RJ (2015/0030583-6) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA : EDMO RODRIGUES ARAUJO FLÁVIO DIZ ZVEITER E OUTRO(S) : PAULO MOURILHE SILVA : ADAIL DE SOUSA CARNEIRO E OUTRO(S) MÁRCIO MATTOS CARNEIRO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE…

A exigência do art. 93, IX, da CF, não exige que o julgado se manifeste sobre todos os argumentos e artigos de lei mencionados pela parte. 3- Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de novembro de

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.665 - TO (2011/0072568-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO RAUL ARAÚJO FLORISVALDO RIBEIRO LOPES CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ISABEL PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO…

que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável,…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente…

ESPECIAL O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil Celeiro do mundo. O título grandioso que acompanha o Brasil desde a década de 70 passou de retórica ufanista para próspera realidade. Nos últimos 30 anos, a produção agropecuária brasileira avançou de forma extraordinária e fez do país o terceiro maior exportador agrícola das principais commodities internacionais como soja, açúcar, suco de laranja, carne de frango e de…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.284 - RS (2010/0098746-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ANTÔNIO PICORAL CAIÑA MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA E OUTRO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de…

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTONUNCUPATIVO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AMANIFESTAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR NÚPCIAS. COMPROVAÇÃO. 1. Ação de decretação de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribuído em 22⁄03⁄2012. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial, publicada em 12⁄06⁄2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento…