Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

letras do nome do advogado não enseja a nulidade da intimação, uma vez que identificado o processo pelo nome das partes e número do processo. Precedentes do STJ. Deve-se ressalvar, por óbvio, a hipótese em que o erro de grafia impeça, de maneira inequívoca, a identificação do feito. 2. No caso dos autos, a certidão da Segunda Turma (fl. 326, e-STJ),informou que, à exceção da troca de uma única letra no sobrenome do advogado, os demais dados (classe, número, registro, partes e OAB do…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA/ LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) OS MESMOS ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE FÁBIO DA COSTA VILAR E OUTRO(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO…

concretos: Vejamos texto publicado no Valor Econômico, em 15/12/2011. “Bancos vencem disputa no STJ. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos - no…

nula para assegurar a participação da Impetrante e de outros interessados no certame, devendo haver nova publicação do edital com a subtração da exigência, em nome do principio da publicidade. Decisão: Acordam os membros do TJSE, por unanimidade de votos, conceder a segurança. 5ª Jurisprudência: Ato administrativo Ementa: DIREITO ADMINSITRATIVO Permissão de serviço de transporte coletivo firmada com Cooperativa de trabalho - Apuração administrativa de fraude na utilização do…

MONTEIRO CAVALCANTI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Recurso Especial e Recurso extraordinário Os recursos especial e extraordinário são classificados como recursos excepcionais, ou seja, que as causas que os ensejando estão previstas na CF/88 e CPC,além de ter suas hipóteses tácticas.Ressalta- se que os recursos e suas respectivas cortes,são tribunais para manter a uniformidade da CF e da legislação infraconstitucional;os recursos tem pontos convergentes e alguns que são…

do pressuposto processual da revisão criminal, conclui-se que a soberania dos veredictos não é absoluta, cabendo para tais decisões a revisão criminal, nos casos previstos em lei. A revisão criminal, por sua vez, é uma ação impugnativa, e não um recurso, de natureza constitutiva e sui generis, que visa a substituição de uma sentença por outra. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado (art. 626), não tem prazo preclusivo e pode ser…

BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA INDIRETO; SÚMULA 486 DO STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a…

1 JULGAMENTO 1.1 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - STJ Espécie de Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP. Relator: Ministro Castro Meira Data do Julgamento: 15/06/2010 Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011). 1.2 EMENTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar

substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida. É o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em embargos de divergência suscitado no processo EResp 760840: Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF,…

de fls., interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras “a” e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigos 128, 273 e 541 do Código de Processo Civil , deixando de juntar comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno haja vista a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à…