Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Câmara de Direito Privado Egr. Tribunal de Justiça de S.Paulo Pateo do Colégio – Salas 211/213 Razões de Recurso Especial do recorrente, Colendo Tribunal. Douta Turma Julgadora. Eminente Sr. Ministro Relator. Pelo voto unânime dos dd. Integrantes dessa Douta 16ª Câmara de Direito Privado, sendo Relator o E. Desembargador CANDIDO ALEM, foi dado provimento parcial ao recurso de apelação ofertado pelo ora Recorrente contra a r. sentença que dera pela improcedência da ação…

Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o…

JUSRISPRUDÊNCIA SEMANA 06 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSAO DE…

legislação brasileira. Deixar de pagar a pensão dos filhos também é crime inafiançável o devedor pode ser preso e ficará detido até que regularize a situação como exemplo temos o Agravo Regimental com decisão do STJ de um agravo regimental no Recurso especial: STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.477 - RS (2009/0157355-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : M G ADVOGADOS : LEONARDO LOREA MATTAR - DEFENSOR PÚBLICO MÔNICA ELISA STEFFEN - DEFENSORA PÚBLICA EOUTROS AGRAVADO :…

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26 mil, mesmo montante arbitrado para os demais filhos do trabalhador. A empresa em que a vítima trabalhava, a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, foi condenada ao pagamento de pensão mensal à família a título de danos materiais e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 39 mil à viúva e R$ 26 mil para cada um dos filhos. O caso chegou ao STJ em recurso especial contra decisão do…

Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT Faculdade de Direito Recursos no Processo Penal Otávio José Lima de Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.765 - PA (2010/0042226-4) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD.…

SEGURADORA TEM EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COBERTURA SUBSISTENTE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA DO CONTRATO DE SEGURO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) "Se o segurado teve o seu objeto retirado de sua guarda por ato de terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do fato pois, ao contratar o seguro, o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica…

xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: Deste modo, requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local/Data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECORRENTE: Antônio RECORRIDA: Justiça Pública Autos do processo nº Egrégio…