Trabalho De Processo Civil

Relativização da impenhorabilidade do bem de família.

A legislação brasileira impede que um imóvel que seja considerado bem de família possa ser utilizado para o pagamento de dívidas inadimplentes de seu proprietário. Isso quer dizer que quem atrasou o pagamento de algum débito não pode ter a própria casa executada judicialmente como forma de ressarcir os credores pelo prejuízo.
O objetivo da legislação é impedir que o devedor não tenha onde abrigar a família. A limitação de penhorabilidade foi regulamentada em detalhes pela lei 8.009, de 1990. A norma impede que a casa onde a pessoa, o casal ou os filhos moram possa ser usada para o pagamento de dívidas civis, previdenciárias ou trabalhistas.
Caso a pessoa tenha mais de uma casa e queira proteger da penhora outro imóvel que não seja aquele onde vive, deve se dirigir ao cartório e registrar como bem de família a outra residência. O valor da propriedade que será registrada como bem de família não pode superar um terço do valor total do patrimônio da pessoa. Atendida essa exigência, é feito o registro em cartório, mas a residência onde a pessoa mora perde a proteção contra penhora.Nesse caso, é pela vontade do próprio morador que a propriedade ocupada pela família fica sujeita à penhora.
A Justiça brasileira, no entanto, tem concedido ganho de causa aos credores em algumas situações como: para pagar prestações em atraso de financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, o banco pode retomá-la se houver inadimplência; para pagar dividas trabalhistas com os empregados domésticos do próprio imóvel; em alguns casos o bem pode ser penhorado para pagar dividas tributárias relativas ao próprio imóvel; ou quando o imóvel foi comprado com dinheiro sujo ou gerado por conduta criminosa, fica sujeito à penhora mesmo que abrigue a família do criminoso; e por ultimo temos como exceção que pode levar à penhora de um bem de família é quando uma pessoa deixa de pagar a pensão alimentícia aos