Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTRO(S) GUSTAVO MOTA GUEDES GUILHERME LEAL VAZ DA COSTA RECORRIDO : PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/A PCBIOS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. 1. O…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.509 - RS (2011/0300988-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA

de nova maneira' ... STJ GARANTE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro da validade do concurso. Este é o recente entendimento da jurisprudência, conforme tese firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, ao julgar recursos em…

29/08/2015 Superior Tribunal de Justiça ­ O Tribunal da Cidadania Imprimir texto STJ ­ O Tribunal da Cidadania Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização 27/08/2015 ­ 15:54 “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217­A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual…

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.284 - MT (2012⁄0145873-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRINEU CARLOS TURAZZI E OUTRO ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO (S) JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADA : MARCO ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica

STJ - Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. O entendimento é da 3ª turma do STJ. quinta-feira, 31 de março de 2011 inCompartilhar0…

ALMEIDA Relator do Acórdão: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA Data do Julgamento: 04/10/2006 Data da Publicação: 28/10/2006 Inteiro Teor: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Ainda quando intempestivos os embargos à execução, o juiz não pode se escusar de examinar a alegação de impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, sendo viável admitir a petição de embargos para decisão sobre a…

do processo em epígrafe, que promove em face de BANCO ITAÚ S.A. , por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar as suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu. I – SOBRE A PRELIMINAR Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal do Apelado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.…

A distorcida orientação do STJ sobre a capitalização de juros Por rayanesantos- Postado em 28 maio 2013 Autores: RUZON, Bruno Ponich RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001.

CEARÁ RECURSO ESPECIAL (REF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030358-59.2010.8.06.0064 FRANCISCO EVERARDO MORAIS DA SILVA, suficientemente qualificada nos autos do processo de número supra epigrafado, em que contende com BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final assinados, perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL,…