Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

A discriminação do idoso pelos planos de saúde Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial nº 809.329-RJ, interposto pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda, abre importante precedente jurisprudencial contra prática discriminatória das empresas administradoras de planos de saúde em relação aos segurados idosos. No caso em questão, a empresa cobrara de uma aposentada carioca um reajuste de 185% sobre a…

de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente. Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que sempre soube que…

A jurisprudência, conforme adiante se apresenta, indica a necessidade de serem claramente demonstrados os motivos da incorfomidade como fundamento para o pedido de nova decisão, não se admitindo a mera repetição da Contestação: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.583 - AM (2013/0108485-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO FRAZÃO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ DUTRA E OUTRO(S) JOSE MARCONI MOREIRA WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA AGRAVADO : UNIÃO EMENTA…

do RECURSO DE APELAÇÃO pela Reclamada, aproveitando esta oportunidade para apresentar as sua apresentar as suas: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO aos termos do SUPRACITADO RECURSO aviado pela Reclamada. Nesta oportunidade requer que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao exame do Egrégio Tribunal Estadual de Mato Grosso. Termos que, Pede deferimento. Rondonópolis-MT, 18 de Setembro de 2013. Darianna Laura da Silva OAB/MT nº 13.623 CONTRARRAZÕES DE…

Processo: REsp 1230276 Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO Publicação: DJ 15/04/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.276 - SP (2010/0228980-8) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : EDSON FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO : JOSÉ CLÁUZIO MACHADO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ADVOGADO : VICTOR LUIZ FONSECA DIAS E OUTRO (S) DECISÃO Recurso especial interposto por Edson Ferreira de Vasconcellos, com fundamento no artigo1055, inciso…

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL O Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) – Rel. Min. NANCY ANDRIGHI) tendo em vista os recursos repetitivos, sobre as matérias a serem analisadas pelo Magistrado singular – semelhantes à da presente ação, firmou orientação jurisprudencial conforme transcrição abaixo: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE…

por seu órgão de execução, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, requerendo que seja recebido com as inclusas razões, e, após o seu devido processamento, encaminhado à Superior Instância. São Paulo, 03 de julho de 2014. Cristina Son Defensora Pública Autos da apelação nº 0041404-27.2013.8.26.0050 Recorrente: Carlos Mariano da Silva Recorrido: Ministério Público RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL COLENDO TRIBUNAL NOBRE MINISTRO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Presidente do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro - RJ Mandado de Segurança c.c Pedido Liminar (Distribuição URGENTE) Google Brasil Internet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, Conj. 501/502, CEP. 04538-132, inscrita no CNPJ/MF sob n° 06.990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à

segunda parte).2 Exemplo de exercício regular de direito é referido em acórdão do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no RESP n. 304192/MG: DIREITO SACADO. COMERCIAL. DEVER DE CHEQUE. ENDOSSO CONFERÊNCIA. VICIADO. DEVOLUÇÃO DE BANCO CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART. 160-I, CC). DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ART. 462, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I – Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador ou

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 029.080.012.213 Agravo em Recurso Especial nº 414.058 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO – SISPMJM, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida em face do Município de Jerônimo Monteiro, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados infrafirmados, REQUERER A DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO…