Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.331 - SP (2014/0067566-6) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por João Paulo de Queiroz Alves e outro contra decisão com a qual neguei provimento a agravo. É o relatório. Documento: 45141773 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.331 - SP (2014/0067566-6) VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

matérias são objeto de Lei complementar federal. A Constituição Federal proíbe que seus entes federativos estabeleçam tais prazos por meio de lei ordinária. Ressaltamos, por ser importante, que a competência para legislar sobre direito tributário, em especial as normas gerais, é da União, conforme disposto no art. 24, I, da CF, assim como sabemos que as normas relativas aos prazos prescricionais e decadenciais possuem o caráter de normas gerais, motivo pelo qual a competência para…

os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Explica as condições de processamento e julgamento dos embargos de divergência. Sintetiza repertório jurisprudencial dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Enumera decisões do STJ que registram situações de…

Respostas das Questões do 2º Questionário: 1. DISCORRA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS, BEM COMO DOS RECURSOS DE OFÍCIO: Em se tratando na natureza jurídica dos recursos, há certa divergência doutrinaria quanto a esse assunto. Dentre elas, três correntes buscam explicação quanto a natureza jurídica dos recursos. Podemos citar: Inicialmente, a majoritária entende que a natureza jurídica dos recursos seria um desdobramento de ação que vinha sendo exercido até a decisão…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.511 - RS (2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

Decreto nº 46.228/2005 e lei 11.154/91." Até 2010, esse costumava ser o entendimento do próprio Judiciário, e não somente do Executivo. A partir de um Recurso Especial originado na justiça do Rio Grande do Sul sobre casos de arrematação de bens imóveis em leilão, esse entendimento foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial nº 1.188.655 – RS (2010/0061696-9) interposto por uma cidadã gaúcha, sendo o município de Porto Alegre o recorrente, levou ao Superior…

própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 3º e, seguintes da Lei 9.099/1995, artigo 282 e, seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, PELO RITO ESPECIAL, em face de TECIDOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, representada por quem os respectivos estatutos designarem ou na falta por seus diretos, inscrito no CNPJ sob o nº..........., com endereço na ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, na…

os pedidos de responsabilização civil em razão do abandono afetivo. Não é adequado aplicar uma decisão anterior aos demais casos de forma indiscriminada, tendo em vista que o dano e o nexo causal devem ser verificados concretamente. Além desses argumentos, os juristas consideram que o Direito de Família possui princípios próprios que resolvem por si só os conflitos oriundos das relações familiares. Alegam que o Código Civil [112] em seu artigo 1.638 prevê como punição para o abandono a…