Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA É um incidente processual que atribui ao tribunal pleno ou órgão especial a…

primeiro grau, exarada pelo Juízo da 3a Vara Federal Cível de Vitória, que declinou de sua competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de que, como não se trata de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário, segundo entendimento do C. STJ, o processamento e julgamento de feito que discute ato referente a aluno matriculado em entidade ensino superior particular não é da Justiça Federal, vez que não se aplicam as hipóteses do artigo 109 da Constituiçãoda República. 2. Em…

a ___). O candidato, inconformado com a medida que contraria a jurisprudência maciça do STJ, bem como o próprio edital, interpôs recurso (Doc. Anexo ___ / fls. ___ a ___), no limite do possível, visto que a respeitada FGV limitou em 2.500 caracteres o espaço para a elaboraração do mesmo. A referida peça não foi considerada cabível pela banca examinadora, tendo a banca apresentado a seguinte resposta ao recurso interposto (Doc. Anexo ___ / fls. ___ a ___): “Em nenhuma…

disposto no artigo 5º, II da CF, §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do entendimento cristalizado pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/ MS. DA PURGA DA MORA PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E DA ATUAL POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RESP 1418593/MS 3- Através de decisão tomada no Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS o Ilmo. Ministro Luiz Felipe Salomão suspendeu todos os processos de busca e…

isso mesmo, deixando antever, em juízo provisório, a intenção pré-determinada de obter o financiamento e imediatamente, passados alguns meses, demandar contra a instituição financeira, sua pretensão de obstar a positivação não merece acolhida – em especial porque não deposita em juízo os valores contratados, mas sim aqueles que reputa corretos, sabidamente inferiores. Nessa linha de raciocínio, e acreditando que o tratamento generalizado que a justiça tem dispensado a casos…

alimentos na ação de investigação de paternidade. Parte da doutrina entendia ser incabível a condenação de alimentos na ação investigatória, por se trataram de ritos processuais distintos, haja vista que o procedimento da ação de alimentos é rito especial, conforme determina a Lei 5.478/1968, e a investigação de paternidade segue o rito comum ordinário, por falta de especificação legal, suplementado pela Lei 5.869/1973. Todavia, outra corrente doutrinária defendia ser perfeitamente…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da

estruturada, jovens que deixam de lado a escola, a vida de adolescente e pulam de imediato para a vida adulta, e são obrigadas a ter responsabilidade pela aquela criança que está a caminho pelas duas partes, pai e mãe, pois os pais se negam a assumir com argumentos que pode ter sido concebido por qualquer um, já que são filhos do funk, e 47% destas meninas são indiferentes ao sexo nos bailes e 16% acham normal tamanha imprudência, movidos pelo suposto poder os organizadores destes…

morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF…