Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Assim, com relação à ré Roupa Nova deve o valor ser reduzido. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso nas condenações por dano moral, nos termos da Súmula 54 do STJ. PROTESTO DO CHEQUE. MERO APRESENTANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Inviável condenar o apresentante do cheque a protesto no pagamento de indenização, uma vez que agiu ele…

decisões 1. EMENTA RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.829 - MS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto);…

PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NAO CARACTERIZAÇAO DA INÉRCIA DO CREDOR PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NAO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 767.804-8, da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante EDVAR MESSIAS RAMPAZZO, tendo como agravado o ESTADO DO PARANÁ. Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDVAR MESSIAS RAMPAZZO…

Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal.…

vez que não havia intenção de matar. b – Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA…

A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. RECURSO INOMINADO…

sem exame do mérito (STJ, AI n. 836.866/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros), com força na Súmula 286, do STJ. A exibição preliminar ad cautelam se encontra respaldada pelo § 7º, do art. 273, do CPC, e materializada pelo inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Tudo sob pena de extinção, inteligência dos arts. 618, I e Art. 267, IV, ambos do CPC. Neste contexto o julgamento da Apelação Cível à Embargos à Execução, de Santa Catarina, fundamentada em julgamento do nosso STJ:…

Referências: CC/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula n. 101-STJ. Súmula n. 229-STJ. Precedentes: AgRg no REsp 329.479-SP (4ª T, 09.10.2001 – DJ 04.02.2002) REsp 220.080-SP (3ª T, 11.04.2000 – DJ 29.05.2000) REsp 228.772-SP (4ª T, 09.11.1999 – DJ 14.02.2000) REsp 309.804-MG (3ª T, 06.12.2001 – DJ 25.03.2002) REsp 310.896-SP (3ª T, 17.05.2001 – DJ 11.06.2001) Segunda Seção, em 14.05.2003 DJ 16.06.2003, p. 416 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 329.479-SP (2001.0073619-9)…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. URGENTE Processo cível n. 2202/12 SONIA REGINA ORTIZ SERRA, brasileira casada, aposentada, R.G: 4822711, CPF: 770.850.358-20, residente e domiciliada na Av. Henrique Eroles, n. 1.464, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes – SP; CEP: 08730-590 e Fernando Henrique Ortiz Serra, brasileira, solteiro, advogado, R.G: 41.823.006-7, CPF: 331.116.828-38, residente e domiciliado

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública;…