Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

e maus antecedentes não devam impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, no presente caso deve restar ressaltado que o paciente faz do crime seu meio de vida. V. Ordem denegada (STJ, HC Nº 192.628/RS, Rel.: Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 12.04.11, Dje, 11.05.11). Na jurisprudência aqui a ser analisada, trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sérgio Bondarenko Gadea contra acórdão…

antecedente da prisão. STJ 6aT 377 (art. 564, III, e, CPP) - Falta de interrogatório - Nulidade relativa Segundo entendimento do STF, até mesmo a falta de interrogatório constitui nulidade relativa. STF Súm 707 Nulidade - Recurso contra rejeição da denúncia - intimação do réu - contrarrazões SÚMULA 707 STF Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. …

PERICIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado não se mostra possível, ainda mais quando as provas documentais são insuficientes à solução da controvérsia. II - Precedentes que repelem o julgamento antecipado da lide quando o feito prescinde de dilação probatória, que foram tempestivamente reclamadas. Apelação provida. Relatório Paulo Sérgio Furio e outro interpõem recurso contra decisão, proferida…

FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e Extrajudicial Ia Edição REVISIONAL DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS E OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática Leasing Cheque Especial Arrendamento Mercantil Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Laudo Pericial Judicial e…

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão PODER…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.273 - RN (2009/0189223-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : D A DE O ADVOGADOS : PEDRO AVELINO NETO DANIEL DE MESQUITA FERRAZ E OUTRO(S) MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO RECORRIDO : A L C G E OUTROS ADVOGADO : THIAGO COSTA MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. -…

polícia), previsto no art. 78, do CTN. d) pode ser exercido no caráter preventivo, repressivo ou fiscalizador. e) pode ser praticado com atos normativos ou atos punitivos. f) representa exercício de supremacia geral, que é diferente da supremacia especial, porque independe de qualquer vínculo jurídico anterior. g) não atinge diretamente a pessoa, mas sim os seus bens, interesses e atividades. h) não restringe um direito, mas disciplina a forma de exercê-lo. i) não admite…

apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 189/196) pugnando pelo não provimento da Apelação. Em decisão monocrática, acertadamente, foi negado seguimento ao Recurso de Apelação em decorrência de irregularidade formal, qual seja, ausência da reiteração das razões recursais. Sucede-se que, inconformada com a referida decisão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx interpôs Agravo, argumentando que não houve irregularidade formal pugnando pelo seguimento normal do recurso de apelação.…

AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à vista da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa…

Processo nº XXXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, manifestar-se em RÉPLICA da contestação ofertada pelo requerido, XXXXXXX, consoante os argumentos elencados a seguir: Alegou a instituição financeira requerida, em síntese, que não há prova que a conta poupança da autora está encerrada; que por tratar-se de um contrato bilateral, a instituição financeira pode encerrar…