Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, para assim interpôs, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da CRFB, nos termos e no prazo dos artigos 26 e ss. e artigos 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº xxxxx xxxx já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária, inconformado com a sentença de fls. que julgou improcedente as pretensões formuladas, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos anexos. Requer, na forma da lei, seja o…

dos documentos que instruíram o recurso”. A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que passou a vigorar em 26 de março de 2002, introduziu na referida norma o parágrafo único, assim redigido: "o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em inadmissibilidade do agravo". Para Vicente Greco Filho, “a sanção pelo descumprimento do preceito é o não conhecimento do agravo. Trata-se de requisito extrínseco do recurso ligado à…

ressalte-se que a autora enfrenta forte crise financeira. Tal decisão não deve prosperar, pois impede o acesso ao judiciário, conforme argumentos a seguir. Carreia a autora à presente peça seus comprovante de rendimentos. Apesar do entendimento trazido pela prolatora da decisão, traz a impetrante diversos julgamentos que fazem cair por terra o argumento de a suplicante não preencher os “Requisitos para a Gratuidade”. Mormente por já ser assente ser…

iMudança de nome só é possível quando expõe a pessoa a ridículo ou vexame 17/mai/2005 Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Já está disponível, no site do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, que, por unanimidade, negou ao advogado cuiabano Luiz de Almeida a almejada mudança de nome. Ele pretendia obter autorização judicial para acrescentar o prenome Wesley ao seu nome completo, alegando que Luiz de Almeida, por ser um…

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Diante do Acórdão, Registro 2013.0000227504, na 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil…

10 de agosto de 2015 STJ Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada Credor pedia que a execução se desse em foro diferente de onde se situava a agência bancária em que o devedor mantinha sua conta corrente. quarta­feira, 12 de junho de 2013 A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ …

material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, DE apropriação indébita previdenciária e de descaminho. Analisaremos os tipos penais mencionados em cotejo com o estelionato;…

sobre o CADE O CADE é uma entidade judicante, com jurisdição em todo o território nacional, inicialmente criado pela Lei nº 4.137/62, quando ainda era denominada Comissão Administrativa de Defesa Econômica, e transformado em autarquia sob regime especial, vinculado ao Ministério da Justiça, pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. No exercício de suas funções, o Conselho é o ente competente para reprimir infrações contra a ordem econômica, em proteção da livre concorrência e na…