Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

RECURSOS É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, por órgão jurisdicional superior, sendo o remédio jurídico-processual para se provocar, no mesmo processo, o reexame da matéria já decidida. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica decorre da própria ordem constitucional e está intimamente ligada ao princípio do duplo grau de jurisdição, consistente na…

mera intenção, ou norma programática sem eficácia. Ao contrário, "revela-se como princípio justificador da própria existência de uma lei protetiva destinada a efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5°, caput) e da defesa do consumidor (art. 5°, XXXII)”, conforme depreende-se da lição de Marcelo J. Calixto - O Princípio da Vulnerabilidade do…

pormenorizadas todas as questões atinentes ao litígio, esclarecidas dúvidas e clarificadas questões que serão submetidas aos árbitros. A tal instrumento a Lei de Arbitragem denominou adendo Jurisprudência:Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.974 - RJ (2011/0240991-9) EMBARGANTE:PARTICIPAÇÕES EM COMPLEXOS BIOENERGÉTICOS S/APCBIOS ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) POLYANNA FERREIRA SILVA EMBARGANTE : ITARUMÃ PARTICIPAÇÕES S/A…

de veracidade. Agravante que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. II - Fundamentação Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse indeferiu o pedido de nulidade de atos processuais, por adulteração de dados, e de reabertura do prazo contestacional. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sem razão a agravante. De…

dilação probatória ou argumentos fáticos, além do resumo da operação. Direito processual civil e bancário. Agravo no agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento comum às partes. Recusa de exibição. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. - Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. -A…

Letícia Lula da Silva. Dentre os temas discutidos nos quatro dias da Conferência, estava o da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Lula já havia se declarado favorável ao reconhecimento das uniões homossexuais.9 Ao analisar o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, em 1 de outubro de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que a candidata a prefeita de Viseu, Eulina Rabelo, que teria uma relação homoafetiva com a prefeita já reeleita, era inelegível da mesma forma que…

domicílio especial (ver art. 75, CC). As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.621 - RS (2009/0004491-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO INTERES. AGRAVADO ADVOGADO : : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO BANCO CREDIBEL S/A NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S) JABUR PNEUS S/A AMPESSAM MELARA E COMPANHIA LTDA HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. Não há falar em violação ao…

Agravado: ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado in fine subscritos, em face do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, bem como obedecendo à Decisão Interlocutória de fls. 86 destes autos, publicada em 1° de março de 2011, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO através das razões que…

respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO INOMINADO em face da r. sentença do evento 18, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo seu recebimento e remessa à Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Pede deferimento. Foz do Iguaçu, data do evento eletrônico. RAFAEL FERNANDES SILVESTRE Procurador Federal EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ RAZÕES DE RECURSO EMÉRITOS JULGADORES I – RELATÓRIO…