Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o…

a graça de Deus, me acompanhado até o término da primeira e maior etapa dessa jornada. Agradeço igualmente a meus pais - que sempre foram meu refúgio - pelos anos de dedicação e amor para comigo. Dedico ainda um especial apreço aos meus colegas da Faculdade: tanto os que tiveram a felicidade de até aqui chegar, como também àqueles que, por vicissitudes da vida, tiveram que adiar o sonho. Meu agradecimento ainda ao Orientador, Professor e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) XXXXXX, brasileira, divorciada, professora, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXxe do CPF XXXXX, residente e domiciliada a XXXX, CEP XXXXX, comparece respeitosamente à presença de V. Excelência, por sua advogada legalmente constituída, com endereço profissional a SRTVS Qd 701, Bl. O, Ed. MultiEmpresarial, sala 697, Brasília-DF, onde receberá intimações, vem, com o tradicional…

DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., irresignado, com o acórdão de fls. ___ A ___, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão…

Manual de Padronização de Textos do STJ Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Composição em julho de 2012 Ministros Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministra Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministro Ministra Ministro…

obrigatoriamente para o INSS e não ter direito ao valor da contraprestação dos valores descontados em sua folha de pagamento. A desaposentação vislumbra justamente que, o segurado já aposentado, seja por tempo de contribuição, idade ou mesmo o aposentado especial, que nessa condição retoma a posição de trabalhador contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social de forma obrigatória, possa ter feito em sua aposentadoria, um recálculo para que sejam pagos os valores contribuídos…

em que os eleitores deveriam votar a seguinte questão “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Os eleitores poderiam optar pelo “sim” ou pelo “Não”, voto branco ou voto nulo. O resultado foi de pouco mais de 59 milhões de votos rejeitando a proposta, resultado que correspondeu a 63,94% dos votos. A nova lei passou a proibir o porte de armas de fogo por civis, com exceção para os casos onde exista necessidade comprovada, o porte é temporário e sujeita o…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença…

APOSTILA DE RECURSOS EM ESPÉCIE a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a)…