Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

ainda que no mesmo regime previdenciário, sem necessidade de devolução dos proventos recebidos a título da aposentadoria a que pretende renunciar. Citação do INSS para responder ao recurso, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC (fls.149). Sem contrarrazões do INSS, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. VOTO http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1973262 21/05/2012 Inteiro Teor (1973262) Página 2 de 7 O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio…

da ____ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Pernambuco. RUBENS MONTEIRO FILIPE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 470.793.804-30, com inscrição no RG/MF sob nº 4.038.022 SDS/PE, residente e domiciliado à Travessa Capitão João Clímaco Limeira, nº 46, bairro Salgado, Caruaru/PE vem, por sua advogada, que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C…

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000384776 ACÓRDÃO ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH. São Paulo, 2 de junho de 2015. SERGIO ALFIERI RELATOR Assinatura Eletrônica 

Microcrédito – Resoluções 4.152 e 4.153 Bacen......367 DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO DO PRODUTO Substituição do Bem – Jurisprudência – Recurso Especial 1.232.661 STJ-MA ........................................................365 LEGISLAÇÃO COMERCIAL DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE Pagamento dos Haveres – Jurisprudência – AgRg no Recurso Especial 1.147.733 STJ-BA ...........................365 372 COAD FASCÍCULO 44/2012 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS…

Des. Sérgio Izidoro Heil REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS E AFRONTA À LEI PENAL. MATÉRIA ANALISADA POR ESTA CORTE NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO.…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(S) LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) PAULA CAMUNELLO SOARES EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS…

desejam obter benefício mais vantajoso. O Poder Público, através da Autarquia previdenciária se posiciona contrariamente a concessão da Desaposentação ao segurado, embasando em diversos argumentos que, na sua visão, impossibilitam que a Desaposentação seja implementada no sistema. Dentre os argumentos do INSS, salienta sobre a constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria, conforme redação do artigo 618, § 2º, da…

A necessidade dos recursos surge da tentativa de encontrar uma forma de compromisso que assegure a maior paz com a mais perfeita justiça. Ensejar um ou mais recursos, sem mais possibilidades de mudança da decisão, considerando que, esgotados os concedidos por lei, a causa está julgada. Desse modo, equilibra-se a impreclusibilidade e a irrecorribilidade. A falibilidade humana é o principal argumento para justificar a existência do recurso. As manifestações de ordem jurisdicional em…

(direito ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda escritural, cuja função precípua é servir como moeda de pagamento parcial de impostos indiretos, orientados pelo princípio da não-cumulatividade [...]" (STJ. AgRg no REsp 1065234 / RS. 1ª Turma. DJe 3. Aplicabilidade do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, ao cômputo do prazo decadencial aplicável à glosa de créditos indevidos de ICMS Conforme é sabido, a incidência do ICMS…