Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

................................................................................................132 k) Representação Processual ............................................................................................133 l) Agente Captador de Recursos........................................................................................134 m) Responsabilidade Civil................................................................................................135 CONCLUSÃO ..................

PELO LAUDO PERICIAL DE QUE O BANCO COBROU JUROS ACIMA DA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA EVIDENCIADA NO CONTRATO E NO LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br …

condenação do ente público ao fornecimento de uma prótese transfemural, modular em aço, encaixe flexível com contenção isquiática, joelho com freio hidráulico (3R80), pé dinâmico plus, para o uso em MID, tendo em vista se tratar de pessoa carente de recursos financeiros e portador Embolia e Trombose de Artérias de Membro Inferior (CID I 74.3). O dispositivo sentencial restou assim redigido: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, ratificando a antecipação de…

que o segurado recebia deixa de ingressar na ambiente familiar, tal é esta a hipótese que a Previdência Social, arquitetada no plano constitucional deve amparar, mas infelizmente não o faz. 4. Precedentes jurisprudenciais. Infelizmente o STJ vem denegado à prorrogação de pensão ao filho do instituidor falecido, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para tal concessão, seguem alguns julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOSINSUFICIENTES…

jurídico pátrio do instituto da responsabilidade civil pré-contratual. Posteriormente, serão pontuados seus fundamentos jurídicos, para, em seguida, verificar os preceitos normativos adotados pelo Código Civil Brasileiro de 2002 aplicáveis à questão, em especial os conceitos gerais de boa-fé objetiva e função social do contrato. Por fim, serão apontados os dois enfoques da responsabilidade civil pré-contratual, a saber: a recusa de contratar e a quebra das negociações preliminares, de…

efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 02 – Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 03 – Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha? Justifique e fundamente sua resposta. 04 – Explicar o efeito devolutivo dos recursos e…

indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.” Na mesma esteira, na Constituição Federal de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, passou a figurar a…

07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M E N T A 55 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55 ACÓRDÃO 57 ANEXO 4 57 E M E N T A 61 CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 61 ANEXO 5 62 Ementa 63 STJ -…

encerra a fase de conhecimento. -Essa última doutrina é a que prevalece. -o recurso que entra contra decisão interlocutória mista é o recurso de agravo. -No agravo não suspende o processo. -Art. 162, §1º Conceito de Sentença Distinção pelo conteúdo Contida nos arts. 267/269 -Manutenção do Conceito Tradicional -A relevância da última decisão -Caso Prático – surgimento de “Decisões Parciais” -Correntes e relevância para o recurso cabível 2 – Decisões do Tribunal -Monocráticas/acórdãos -A…

PEÇA PRÁTICA: CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (1. Prescrição quinquenal. 2. Ausência de dolo. 3. Servidor que permanece à disposição da Administração para o recebimento de gratificação por Regime Especial. 4. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário.) Gina Copola• (novembro de 2.013) 1. Introdução: Recentemente tivéramos ensejo de elaborar contestação em sede de ação de improbidade administrativa movida em Comarca do interior do Estado…