Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................,…

protetivas consumeristas é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Acompanhando o preceito sumular, colhem-se os seguintes precedentes emanados pelas Cortes Superiores: RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC). MOMENTO PROCESSUAL.…

paternidade que não corresponde à realidade, (o pai reconhece como seu o filho que não o é), o reconhecimento, embora formalmente perfeito, e até inspirado em pia causa, não pode produzir o efeito querido, e será anulado por falsidade ideológica”. RECURSO ESPECIAL Nº 100.086 - MS RECORRENTE: ... RECORRIDO: ... RELATOR: MIN. CESAR ASFOR ROCHA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PERÍCIA - EXAME DE DNA - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO -…

ao art. 214 c.c. art. 224, “a” e art. 226, I, todos do Código Penal (fls. 1041/1057). Inconformado com a r. sentença foi interposto o recurso de apelação pela defesa (fls. 1061), invocando a faculdade prevista no art. 600, § 4º, para o oferecimento das Razões recursais (fls. 1068). O Ministério Público ofertou Contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 1084/1092) Após a apresentação das razões e contra-razões recursais e, ainda, manifestação da Procuradoria Geral…

conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são oferecidos sem a quebra do mais alto respeito merecido por este MM. Juízo e r. Magistrado, contudo, fazendo-se necessários ante o teor da decisão proferida, tudo, em exercício da ampla defesa e devido processo legal. Os presentes Embargos ainda guardam caráter de prequestionamento para fins de interposição de recurso extremo, no

contribuição SAT permite a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Atualmente, esta contribuição apenas existe para os empregados, os trabalhadores avulsos (artigo 22, II, da Lei 8.212/91) e para os segurados especiais (artigo 25, II, da Lei 8.212/91). Quando houver regulamentação, o empregador doméstico também deverá pagar a contribuição SAT, em valor que será fixado pelo legislador. Somente após a criação da contribuição SAT em favor do…

intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fl., que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Agravantes, razão pela qual requerer a intimação dos agravados para apresentarem resposta. Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos…

à Constituição dos referidos dispositivos do CP, a fim de explicitar que os mesmos não se aplicam aos casos de aborto de feto anencéfalo. Entendeu-se, nos termos do voto do relator, que os requisitos concernentes à ação foram devidamente atendidos (Lei 9.882/99, arts. 1º, 3º e 4º, § 1º). Salientando de um lado a presença de argumentos em torno de valores básicos inafastáveis no Estado Democrático de Direito e, de outro, os enfoques do Judiciário com arrimo em conclusões sobre o alcance…

06/08) foi decretada, ex officio, a prescrição de parte do crédito tributário objeto da presente execução, qual seja, os créditos referentes ao período dos anos de 1998 até 2002. O Município, irresignado com tal decisão, agravou de instrumento, recurso ao qual foi negado provimento (fls. 23 e 55/65). Foi acostada nova CDA pelo exeqüente nas fls. 29/31 e dado prosseguimento ao feito. A carta citatória retornou negativa para o processo (fl. 36). Foi requerida a suspensão (fl. 86). …

Tese- FUNRURAL Sumário Introdução I- Setores produtivos mais afetados II- Argumentos para apresentação da tese aos clientes III- Atos administrativos do fisco incluindo legislação e comportamento IV- O abuso em face da dogmática tributária – Fundamentos jurídicos V- Jurisprudências nas diversas instâncias VI- Opiniões e comentários de especialistas, Estratégias processuais, Elementos para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal…