Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse…

posicionamento é que pode ser verificado nas decisões do STF. Em especial, destaca-se decisão proferida no HC 79.785-RJ Termo de Cooperação Técnica entre o STJ e a CIDH não tem nem jamais poderia ter tido - dada a respeitabilidade das entidades celebrantes - a pretensão de alterar a Constituição da República.Relata o caso o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral Raimundo de Bonis:"Trata-se de Recurso em Habeas Corpus interposto em favor de JORGINA…

julgada, nem se projeta, mesmo inter partes — fora do processo no qual foi proferida”. Contudo, respeitável parte da doutrina e alguns julgados do STF (“Mira Estrela” e “progressividade do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos”) e do STJ- rumam para uma nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso pelo STF. Na doutrina, em importante estudo, Gilmar Mendes afirma ser “... possível, sem qualquer exagero, falar-se aqui de uma…

indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.” Na mesma esteira, na Constituição Federal de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, passou a figurar a…

determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual proprietário torna-se responsável pelo débito em atraso. Assim, independentemente da data em que o réu…

“STJ - HABEAS CORPUS : HC 184311 MG 2010/0164925-2 Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I. Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante quando os policiais adentram a residência do acusado em cumprimento a mandado de busca e apreensão e encontram substância…

e Sílvio Rodrigues. Defendiam eles, como melhor solução, sua inserção na Parte Especial, mais precisamente no direito de família, como está no Código novo. Orientação semelhante é de Viana, relatando que "a introdução do bem de família no Código Civil deve-se à emenda de Feliciano Penna, de 1912". Viana reforça as críticas à épocas sofridas, pela colocação na Parte Geral, entendendo como tema adequado à Parte Especial, "juízo que se afigura correto, pela natureza da relação".…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. …

Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.163 - DF (2013/0079677-4) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento…

cinquenta e três mil reais, na época. Indignado, o pai resolveu apelar ao Supremo Tribunal de Justiça. Sua defesa, que pediu a admissibilidade do recurso, argumentou que a indenização tem caráter abusivo, uma vez que a guarda do filho ficou com a mãe após a separação e que, em razão de seu trabalho, não pôde dar a atenção merecida ao filho. O STJ manteve a decisão do juiz, completando ainda que “a responsabilidade, do pai pelo filho, não se pauta tão-somente no dever de…