Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

embargos declaratórios aviados contra o decreto prisional ao argumento de que os alimentos fixados na sentença não retroagiriam a data dos alimentos provisórios fixado. Dessa forma o MM. Juiz a quo tanto negou vigência a literal dispositivo de lei § 2º do artigo 13 da lei 5478, bem como, negou ainda a conversão do procedimento previsto no artigo 733 para o artigo 732 do CPC haja vista que até o momento da interposição do presente recurso o recorrente encontra-se em dia com os alimentos…

212/91. Precedente: RE nº 363.852/MG. Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91.…

Tribunal de Justiça, atualmente, a tese da penhorabilidade do imóvel do fiador, que tem assim se manifestado. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO FIANÇA.PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.STJ.APLICAÇÃO.(...)Esta Corte Superior de Justiça,acompanhando o entendimento do Excelso Pretório,firmado no julgamento do Recurso E Extraordinário nº 407.688/SP, passou a adotar a compreensão segundo a qual, mesmo após a edição da Emenda…

valor mensal, pois não teria se comprovado o dano material. Ao examinar o caso, em 1998, o STJ manteve a decisão, reconhecendo a responsabilidade da empresa na morte do menor. “Não vulnera a lei a decisão que impõe à empresa a prova da excludente da responsabilidade pela morte de um passageiro”, afirmou o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, também aposentado. Na ocasião, o relator transcreveu trecho do voto do desembargador Cláudio Vianna Lima, do Rio de Janeiro, sobre o caso. “Elas…

insignificante em relação a sua vida? Guto deve ou não ser condenado pelos seus atos? 2.1. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS * 1° HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser condenado? * 2° HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser absolvido? 3 DESCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS 1° HIPÓTESE: Guto Guimarães deve ser condenado? Sim. Pelo crime de Peculato. A não aplicabilidade do Principio da Insignificância nesse caso se resguarda na proteção do patrimônio público, procurando assim blindar…

relacionam, ele tem a função de solucioná-los harmonicamente, escolhendo a lei material que será aplicada ao caso concreto.”(NEVES, 2010, p. 168) __________________________________________________________________ STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1159796 PE 2009/0203571-7 Dados Gerais Processo: EDcl nos EDcl no REsp 1159796 PE 2009/0203571-7 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 15/03/2011 Órgão Julgador: T3 -…

seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, consoante as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa Excelência em determinar a sua juntada aos autos para que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para a devida…

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

em demandar o importante demanda social não produz qualquer desequilíbrio atuarial ou financeiro no sistema protetivo, além de atender de maneira adequada os interesses dos segurados”. Também a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), possui entendimento firme e sedimentado no sentido de que a desaposentação é possível, ou seja, de que o segurado teria o direito público subjetivo a desistir de seu benefício atual e postular a concessão de um novo benefício,…

Processo nº 001.09.123997-5 FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fl., ofertar as suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por BANCO X S.A., sucessor do BANCO Y S/A. Requer assim o normal processamento das mesmas e sua consequente remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pede deferimento. São Paulo, 01 de novembro