Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

STJ aplica normas do Direito de vizinhança para resolver conflitos 18/02/2013 Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? De acordo com matéria especial do STJ, é bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho. Veja o que a corte traz sobre o tema. Para…

CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica material, agente operador que e do aludido fundo – precedente”. (STJ, 2a Turma, Rel. Min. AMÉRICO LUIZ, Ac. 00001260, decisão: 17/04/1995, Proc. Resp. 0058940/95, pub. 15/05/1995, p. 13389). 2. Titularidade’ Os Autores:.............................., trabalhadores em empresas Privadas, com…

A despeito do seu mérito intrínseco, nenhum dos argumentos contrários ao cabimento dos embargos infringentes me parece capaz de superar os elementos, inicialmente enunciados pela colega Vitória, que indicam a subsistência do art. 333 do RI/STF. Examino cada um deles. Os embargos infringentes têm origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas…

procuração anexa (DOC. 01), com endereço profissional... promover AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileiro, economista, identidade nº ... , CPF nº ..., com domicílio na ..., Sócio-Administrador da empresa XXXXXX, ante aos argumentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.1. De início, o requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVI, e Lei nº 1.060/50,…

administrativo ou à do ajuizamento da ação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de maio de 2012. Juíza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Relatora Documento eletrônico assinado por Juíza Federal VIVIAN…

RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL ROC- Previsão constitucional. Art. 102 e 105 da CF/88. Art. 539 – CPC – Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº…

Decisão17/10/2012Fonte/Data da PublicaçãoDJ 26/10/2012DecisãoACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos deste voto-ementa. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012.EmentaEMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA…

possibilidade jurídica da demanda, pois, por vezes, a impossibilidade não estar no pedido e sim na causa de pedir. Ex. Alguém propõe uma ação cobrando dívida de jogo. Ex. O pedido de divorcio, antes, era juridicamente impossível. (informativo 366, STJ, união homoafetiva). 3. Elementos da ação. São elementos identificadores das partes, pedido e causa de pedir da ação. Serve para ver, no processo, se existe perempção, litispendência ou coisa julgada. a. Partes – a…

outro lado, há quem se alinhe à segunda opção, sob o argumento de que o texto constitucional, como norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, define expressamente tais ações como imprescritíveis. Tendo em vista essa cizânia doutrinária, o STJ foi chamado a se manifestar sobre o assunto, no julgamento, por sua 2ª Turma, do Recurso Especial 1.069.779, de relatoria do Ministro Herman Benjamim. Dentre outras coisas, a Turma, seguindo o voto do relator, decidiu por unanimidade que as…

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior…