Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Na data de 04/11/2013, a ora agravante, por meio da Defensoria Pública, interpõe o presente recurso, requerendo a nulidade absoluta da audiência de conciliação e a revogação dos efeitos da revelia sob o argumento de que a Agravante desconhecia o significado da expressão “patrono”, bem como pelo descumprimento do parágrafo primeiro do art.277, CPC. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA Os argumentos apresentados pela Agravante não merecem prosperar uma vez que, conforme determina o art. 36 do

SOARES VICTORIA LEAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Belém/PA 2015 1. Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do Código atual: “Quando a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

tribunal estrangeiro para dirimir lides relativas a contrato executado ou em execução no Brasil é ofensiva ao direito constitucional de acesso à Justiça brasileira e, assim, ofensiva a própria soberania nacional. (Athos Gusmão Carneiro). Existem dois argumentos principais para sustentar essa tese: 1) a renúncia à jurisdição só seria lícita após o surgimento, em concreto, da lide. 2) as normas definidoras da competência concorrente da Justiça brasileira seriam de ordem pública, emanação…

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88. CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO RECORRIDO: CADE HISTÓRICO DOS FATOS Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da…

notificação, uma referente ao cometimento da infração, disponibilizando ao infrator o prazo para a apresentação da defesa prévia, e a outra com a cobrança pela infração praticada, emitida somente após o julgamento, caso este decida pela improcedência do recurso e pela consistência do auto de infração. O Código de Transito Brasileiro em seu art. 282 prevê que será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator conforme abaixo: Art. 282.…

resultados produziu uma exposição, principalmente tendo em conta os aspectos jurídicos dos eventos em questão. Se não houver indicações forem confirmadas, os resultados preliminares serão arquivados. Se os resultados são arquivados Toma um recurso obrigatório para o CADE recurso chamado automaticamente. Neste caso, CADE poderá fazer investigações adicionais. Se você perceber que não existem indícios de infração, o CADE determina a abertura de um processo administrativo e, posteriormente,…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.103 - PR (2006/0195862-8) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA…

possibilidades de recursos, e só então executar a prisão, protegendo assim os direitos humanos, ao não permitir que se trate como culpada a pessoa, antes da decisão transitar em julgado definitivamente. Não é um simples beneficio aos acusados, mas uma forma de proteção a inocentes, que enquanto acusados, mesmo sem culpa poderiam estar presos, aguardando a justiça reconhecer que ele não deve ser punido, no mínimo contraditório. Se somos o país que mais oferece meios e recursos para que seus réus

exercer um poder subordinado ao proprietário, passando a exercer um poder desvinculado, em nome próprio. A matéria também foi enfrentada no STJ que também reconheceu a possibilidade de transformação da posse nos casos de transformação da posse de imprópria, decorrente de compromisso de compra e venda, para posse própria. Posição semelhante foi tomada pelo STJ em outro julgamento, no qual se discutiu a possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel que havia sido locado. O…