Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

A (IR)RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art.…

fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, de setembro de 2015. advogado OAB/SP RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Apelação nº Acórdão nº Processo origem nº…

interlocutória) 2 que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado. 3 Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil, 4 é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única unidade). No Processo Penal Brasileiro, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de dois dias…

imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido [...]' (STJ – REsp n. 923.711/PE, Rel. Ministro José Delgado). "'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante jurisprudência sedimentada do STJ' (REsp 1037452/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon)" (MS n. 2009.004842-3, Des. Jaime…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignados, “data maxima venia”, com a Sentença de fls., que julgou improcedente, com base no artigo 269, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas nos seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, processadas e encaminhadas à superior instância, na forma da lei. Termos em que, Pede…

Indenização. 58. 40. Dano Moral. Oficial. Cartório. Descumprimento. Ordem Judicial. EDcl. Decisão monocrática. Exaurimento. Instância. 59. 41. Dano Moral. Parlamentar. Embargos à Execução. Revelia. Réu Preso. Nomeação. Curador Especial. Dano Moral. Travamento. Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62. Embargos…

de abril de 2005, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se…

definitivamente RAY. Inconformada com o nome a requerente aguardou todos estes anos até poder pleitear em juízo a mudança. DO DIREITO O Excelentíssimo Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado. São estes os termos…

Herdeiro Legatário Sucessão legítima Sucessão testamentária Legítima Cessão de Direitos hereditários Planejamento sucessório Pacto sucessório Sonegados Colação Inventário Partilha Poder de controle Usufruto Acordo de acionistas Ações sem direito de voto Testamento Testamento público Testamento particular Codicilo FGV dirEito rio 4 dirEito dAs sucEssõEs • • • • • • • • • • • • • Vocação hereditária Aceitação da herança Renúncia da herança Herdeiros necessários…