Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

penal e Suspensão condicional do processo Infrações de pequeno potencial ofensivo. Infração de Menor Potencial Ofensivo é uma expressão jurídica para designar os crimes de menor relevância, onde as ações são julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A transação penal…

e também do pensamento individualista. Com uma visão de proporcionar o bem da coletividade no qual deveria respaldar a igualdade dos sujeitos de direito. É preciso salientar que a função social do contrato não deve ser interpretada como proteção especial do legislador em relação às partes economicamente mais fracas. Significa a manutenção do equilíbrio contratual e o atendimento dos interesses superiores da sociedade que, em determinados casos, podem não coincidir com os do contratante…

contras até hoje é bem discutido, principalmente pelos poderes Legislativo e Executivo. Apesar dos muitos benefícios que o “Ativismo Judicial” trouxe para o nosso ESTADO DEMOCRATICO. As principais críticas ao ativismo judicial se sustentam nos argumentos de que os juízes e Tribunais, mesmo os Tribunais Constitucionais, não teriam legitimidade democrática para em suas decisões, ir contra atos legalmente instituídos pelos poderes eleitos pelo povo. Surge então, o denominado…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

domicílio especial (ver art. 75, CC). As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem…

no intuito de assegurar a todos existência digna. Ademais, a requerente é idosa devendo, sendo resguardada pelas previsões do Estatuto do Idoso. É cediço que a Carta de Direitos de 1988 confere à saúde um tratamento especial, seja quanto à sua proteção, seja quanto à redução dos riscos à doença, assegurando direito à igualdade e à universalidade de seu acesso, consoante se percebe de seu art. 196, já que os elenca como verdadeiros princípios basilares para…

abstrata periculosidade do seu agente, PRIMÁRIO, SEM QUALQUER ANTECEDENTE CRIMINAL e com residência fixa. Com efeito, as condições pessoais do Paciente são favoráveis, preenchendo, portanto, os requisitos da concessão da liberdade provisória. O STJ, em recentes decisões, manifesta-se pela exigência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar: “Criminal. RHC. Homicidios Qualificados. Tentativa. Prisão em Flagrante. Indeferimento. Indeferimento de Liberdade…

Possibilidade de Reembolso pelo Plano de Saúde Tópico • 0 seguidores STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1437877 RJ 2013/0403818-0 (STJ) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INTESTINAL. ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO PARA O PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é exigível apenas em casos excepcionais (inexistência de estabelecimento…

Pai é condenado em danos morais por abandono afetivo de 2 filhos A 4ª. Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso intentado por dois menores que moveram ação de indenização por danos morais em face de seu pai, em razão de abandono afetivo, ocorrido logo depois da separação da mãe dos menores. Em primeiro grau o pedido de indenização foi julgado improcedente, mas os menores recorreram e obtiveram a reforma da sentença, havendo o pai…

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 141 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A