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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR

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MINISTRO CASTRO MEIRA
ROSEMILSON SAMPAIO SILVA
AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO
ESTADO DA BAHIA
ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S)
EMENTA

ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS
SUPERVENIENTES.
1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes.
2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG, convocou mais 226 vagas candidatos habilitados em cadastro de reserva, tendo surgido mais 111 vagas ante a desclassificação e não comparecimento de candidatos, o que é mais do que suficiente para a convocação do ora agravante para realizar o Curso de Formação de
Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados.
3. Retificação do voto do Ministro Relator.
4. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça o seguinte:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a retificação de voto do Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Diva Malerbi