Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

autorização para efetuar esse protesto por mera indicação - sem a apresentação da duplicata -, concluindo-se que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução. Jurisprudência do assunto A jurisprudência do STJ trilha na mesma direção dos argumentos ora levantados, conforme se constata da seguinte ementa: EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS…

Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro, nem pusesse em risco a incolumidade pública. A Ministra Ellen Gracie, relatora, proferiu voto no sentido…

eminentemente bibliográfica que visa a servir de introdução à temática para aqueles com pouca familiaridade com o assunto. LISTA DE ABREVIATURAS OU SÍMBOLOS 1. CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. STF – Superior Tribunal Federal. 3. STJ – Superior Tribunal de Justiça. 4. Parquet. ???????????????????? SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 6 1.1 Tema…

Direito Administrativo STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei…

parág. 2.º, da CF/88 – máximo de dois biênios para o juiz. Permite uma recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2 do STJ serão escolhidos por voto secreto do STJ dos quais um deles será o Corregedor Geral Eleitoral. Os 2 dos advogados são escolhidos pelo Presidente da República, de uma lista de 6 que sai do STF.…

aparecem nos cinco processos. A Justiça Federal ainda não analisou o mérito de nenhuma das ações, mas há divergências do ponto de vista formal entre o TRF e o Ministério Público. Por causa disso, um dos casos foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se condenados por improbidade, os réus poderão ter os direitos políticos suspensos por até 10 anos, terão que ressarcir integralmente os valores desviados e ficarão proibidos de contratar com o poder público. O montante a ser…

EXMO.° Sr. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PE NB nº 106.692.262-1 FERNANDO JOSÉ MARIANO DA SILVA, brasileiro, RG nº 1.124.242 – SSP/PE, CPF nº 101.773.374-00, aposentado, com DIB em 06/01/1998, nascido em 26/04/1953, domiciliado na Av. Profº Andrade Bezerra, n° 317, Salgadinho, Olinda, PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição

foram pagas). Desta forma, foi negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta…

extinção ocorre? Ocorre com a homologação do pagamento ou com o próprio pagamento antecipado do tributo? Diante das significativas diferenças advindas da definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, duas correntes dotadas de argumentos bem fundamentados fizeram ecoar suas vozes desde então. CORRENTE APOIADORA DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” A primeira corrente – levada a efeito pelos contribuintes – sustentava que o termo inicial para contagem do prazo…

representado pelo Curador Especial nomeado às fls. 120/121, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis à propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 01 – cópia da DECISÃO AGRAVADA (fls. 120/121); 02 – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fls. 122), descrevendo a publicação no dia 31/10/2012, quarta-feira, encerrando o prazo para o presente recurso…