Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Para darmos início a realização da avaliação, leia o texto a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa…

direta tanto pelo STF quanto pelo STJ. Segue algumas jurisprudências nesse sentido: Dados Gerais Processo: AGI 20130020239909 DF 0024916-78.2013.8.07.0000 Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 18/12/2013 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 91 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. DESTITUIÇÃO DE SÓCIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A PEÇA RECURSAL UTILIZA DE ARGUMENTOS E FORMULA PEDIDOS QUE…

dirigente que, mesmo tendo ficado impedido de continuar a presidir a empresa, por ter sido nomeado corretor do fundos públicos continuou a operar de fato em nome e por conta da mesma. O relator do acórdão, Ministro Luiz GALLOTTI, não conheceu do recurso contra a decisão de segunda estância que aplicou, no caso, a teoria da aparência, considerando o Supremo Tribunal Federal que era caso de incidência da mesma e com essa decisão, a nossa mais alta Corte incorporou definitivamente a teoria…

arrancou-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.” Vladimir Mayakovski (1893-1930) Foi exatamente Mayakovski que me veio à mente, quando recebi, em 2010, cópia da declaração de voto do Ministro do STJ e ex-conselheiro do Conama, Herman Benjamin no Recurso Especial nº 945.898 - SC (2007/0094247-7), que violentava literalmente a definição de Restinga, que aprendi nos bancos escolares, estudando Sedimentologia, no curso de Geologia. Para…

fase leva a cirurgia. Seguros têm que pagar indenização a casos de LER A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as lesões causadas pelo esforço repetitivo no trabalho se enquadram nos casos de indenização previstos pelas coberturas de seguro invalidez por acidente. O entendimento unânime dos ministros aconteceu no julgamento do recurso especial movido por Leandro Caetano de Oliveira, de Minas Gerais, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros.…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por METALÚRGICA RIOSULENSE S/A, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.…

JANEIRO. Recurso Especial nº ____________________ _____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquele Tribunal conheça do Recurso e…

acerca da sanção a ser aplicada aos pais que, por omissão, descumpriram alguns dos deveres decorrentes do poder familiar. Diante disso, há duas correntes que merecem destaque. A primeira entende que é possível a reparação civil, utilizando como argumentos o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o princípio implícito da afetividade, bem como o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Por outro lado, a segunda corrente entende não ser possível a…

32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do Ministro relator e esclarecendo ainda: "Inicialmente, que a medida provisória sob análise teria sido apanhada com várias outras pela nova regência da matéria decorrente da EC 32/2001, a qual prevê,…

APELAÇÃO, para tanto anexando nas suas razões do recurso, para que possa o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, data vênia, reformar a r. sentença, restabelecendo-se a verdadeira justiça. Nos termos do artigo 520 do CPC, requer-se que o presente seja conhecido e recebido em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, requer que seja recebido e conhecido o presente recurso, para ser encaminhado à instância ad…