Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

COMPONENTES ELETRÔNICOS): (CCE INDUSTRIA E COMERCIODE ACORDAM, Tribunal seguinte de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a O Justiça decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO TERCEIRO JUIZ", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARREY UINT (Presidente), MAGALHÃES COELHO. São Paulo, 04 de novembro de 2008. GAMA…

amparo no art. 8º da Lei n. 6.380/80, bem como na Súmula n. 414 do STJ. A liminar foi parcialmente deferida (fls. 135/136), para determinar a citação editalícia da empresa Novatech. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Intimadas as partes, não houve manifestação. Registro ter sido observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR) As questões…

setor de telecomunicações. Trata-se da possibilidade de empresas da área creditarem seus gastos com energia elétrica no pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é debatida em Recurso Especial impetrado em 2006 pelo estado do Rio Grande do Sul no STJ contra a Brasil Telecom, cuja relatoria era do ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal. O caso paradigmático já está praticamente definido, e a tendência é que os ministros decidam a…

a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/51, além disso, o presente recurso é dispensado…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre | |quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.(...)" (STJ - Primeira | |Turma - REsp 705684 / MA, Relator: Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 06/12/2005, DJ 13.02.2006 p. 690) A recente jurisprudência | |do STJ não considera potestativa a cláusula contratual que calcula a comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo | |BACEN, limitada, no…

conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. Os Ministros Aldir…

pelo procedimento ordinário. É possível que diversos réus compareçam apresentando contestação seja para alegar insuficiência do depósito, seja para negar a existência da dúvida sobre quem deva legitimamente receber. De qualquer modo, será um forte argumento para se concluir que há um estado de incerteza. Outro busilis é se houver entre os credores litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, V do CC), o devedor ajuizará a consignação, encerrada a primeira fase, não haverá necessidade…

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família

Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 TUTORIAL 1 – Os arquivos apresentados são fornecidos com as informações básicas obrigatórias: tribunal; turma, câmara, sessão ou plenário; decisão unânime ou por maioria; classe e número do processo; nome do relator; repositório contando a informação; local de publicação oficial (exemplo: TRF 1ª, 4ª T, unânime, HC 0069798-34.2010.4.01.0000/AM, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Ementário de Jurisprudência TRF 1ª,…