Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

Recorrido: Banco Fiat S/A VOTO Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. Em inicial, alegou a parte autora haver celebrado contrato de financiamento para aquisição de automóvel, através do pagamento de sessenta parcelas, sendo-lhe cobrado valores a título de tarifas indevidas. Sentença foi prolatada a fls. 75 e julgou improcedentes os pedidos, declarando a existência de decadência do direito quanto à repetição do indébito. Recurso do…

APELANTE:APELADO: EGRÉGIO TRIBUNALCOLÊNDA CÂMARA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO RAZÕES RECURSAIS 1. Trata-se2. O MM. Juízo a quo entendeu que _________________3. Merece reforma PEDIDO Isto posto requer: (i) Seja recebido e admitido o presente recurso tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (ii) Seja recebida a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo (iii) Seja dado provimento para o fim de______________ (reforma/invalidação)…

STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos – STJ 16 07 2010 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade. …

permanece até os dias atuais. Esquematizando, são estes os vínculos: Data Inicial Data Final Empregador Tempo de contribuição 1961 1971 Segurado Especial 10 anos 10/02/1971 01/05/1971 Construtora Novil LTDA 03 meses e 09 dias 09/08/1972 01/05/1974 Banco Noroeste do Estado de S.P S/A. 01 ano e 06 meses e 02 dias 10/04/1974 10/12/1978 Segurado Especial 04 anos e 08 meses 01/03/1979 31/03/79 Pontual – Construção Civil e Engenharia LTDA 30 dias 28/07/1983 06/04/1984 Palmas Serviços…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. PRACONTELLI PROMOÇÕES LTDA, empresa privada, devidamente registrada no CNPJ 29.326.030/0001-74, sediada a Avenida das Américas nº 5.001 – Sala 107 – Barra da Tijuca-RJ, conforme cópia de documentos em anexo; representada neste ato, pelo sócio ANDERSON LIMA COSTA, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta capital, com domicílio à Rua…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica:

JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos em que, Pede deferimento.…

Análise de Acórdão Tema: Classificação dos honorários de sucumbência como verba de caráter alimentar no concurso universal de credores. O presente trabalho tem como escopo a análise do acórdão proferido pela Corte Especial do Colendo STJ que, nos autos do Agravo Regimental em EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 706.331 - PR, julgado em 20 de fevereiro de 2008, figurando como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, participaram do julgamento os Ministros a Sra. Ministra

5) Principais fundamentos da decisão O Recurso versava sobre dois pontos controversos: 1. A legitimidade do MP para propor ação civil pública, pois o recorrente alegava que estava diante de um direito individual heterogêneo e não de um direito individual homogêneo, coletivo ou difuso. 2. A impossibilidade de bloqueio de recursos públicos. Após conhecer do recurso especial, pois a matéria restou prequestionada, o relator indica que não assiste razão o recorrente no tocante à alegada ofensa

administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade administrativa onde o autor ministerial propõe a condenação deste, que é um dos integrantes da Comissão de Licitação, ora…