Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

do elemento subjetivo na demanda secundária que importará em mitigação da celeridade e economia processual Causa de pedir da demanda secundária que não guarda completa identidade com aquela relativa a demanda principal Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 908620-2, de Curitiba, 1.ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Estado do Paraná e agravado, Aristides Gerônimo da Silva. Exposição 1.…

Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS…

| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência | Imprimir | RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009⁄0193701-9) RELATORA | : | MINISTRA NANCY ANDRIGHI | RECORRENTE | : | ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS | ADVOGADO | : | ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) | RECORRIDO | : | LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA | ADVOGADO | : | JOÃO LYRA NETTO | EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.…

realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório Trata-se de agravo de…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMARCA DA CAPITAL. Processo nº 0203679-02.2012.8.19.0001 TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por seu Advogado, que assina ao final, com instrumento de Mandato nos autos, vem, respeitosamente diante de V. Exª., apresentar tempestivamente, “CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO” INICIALMENTE, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei…

Des. : JAIR SOARES EMENTA LEASING – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VRG – ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE – PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS – DESATENDIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS – SUSPENSIVIDADE – RECURSO PROVIDO. 1) O contrato de leasing, assinado de maneira livre e sem vícios, obriga as partes contratantes a respeitar seus termos e conseqüências, não sendo ele descaracterizado pela existência de VRG, e seu pagamento antecipado, e por…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

CF/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-464/2003-20204-00.4, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos ELISEU DE SOUZA GOULART e NARCOSUL APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA. O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da certidão de fl. 68, negou provimento ao Recurso Ordinário do Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA JOÃO LYRA NETTO RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por…

subsistência desse problema é que o estado alega não ter recursos para manter um sistema de transportes eficaz, do mesmo modo que diz não dispor de verbas para a manutenção de escolas e professores de qualidade para todos. Porém, não haveria necessidade de transporte se houvessem escolas ao alcance de todos, pois desse modo, poderiam estudar sem terem que se deslocar por grandes distâncias. Conforme a jurisprudência do STJ exposta no REsp 1185474 / SC que segue abaixo,…