CONTRARAZ ES DE RECURSO INOMINADO

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMARCA DA CAPITAL.

Processo nº 0203679-02.2012.8.19.0001

TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES, nos autos do processo em epígrafe, que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por seu Advogado, que assina ao final, com instrumento de Mandato nos autos, vem, respeitosamente diante de V. Exª., apresentar tempestivamente,

“CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO”

INICIALMENTE, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pelo que requer, desde já, sejam os autos encaminhados à Colenda Turma Recursal.

Nestes Termos Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2012.

Carlos Henrique de Oliveira Ivantes
OAB/RJ 111.044

EGRÉGIA TURMA

Recdo. : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Recte. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DA SENTENÇA

A r. sentença singular, uma vez submetida aos suprimentos dessa E. Turma Recursal deverá, data máxima vênia, ser mantida in totun por seus próprios fundamentos por ser a melhor aplicação do direito e da justiça.

O recte ajuizou a presente ação motivado porque deixou de gozar das merecidas férias por imperiosa necessidade de serviço.

O recte apresentou documentação probatória dos argumentos iniciais.

O MP opinou pela procedência parcial da ação.

O MM Juízo julgou procedente a ação

DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO

Entende o recte em primeiro lugar que o pedido do recdo é iliguido, portanto, foge a competência dos Juizados Especiais de Fazendário.

Alega que a servidora poderá gozar as férias a qualquer tempo.

Alega inexistência de ato ilegal.

Aponta julgado isolado do E. Tribunal de Justiça, RJ e SP, traz julgados do Superior Tribunal, sob a alegação de que o servidor poderá requerer o gozo de férias a qualquer