Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA- PARANÁ Processo Recorrente: Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus advogado que esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA- PARANÁ Processo Recorrente: Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus advogado que esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer…

Gemaque (Relator): Proposta ação ordinária de desaposentação cumulada com concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, nos termos do art. 285-A do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando impossibilidade do julgamento antecipado de improcedência diante de pontos controvertidos ao lado do cerceamento do direito ao procedimento (saneamento do feito), à prova e ao devido processo legal, para…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

QUADRO DE RECURSOS APELAÇÃO CABIMENTO: ataca sentença PRAZO: 15 dias PREPARO: sim, se menor que o devido, tem 5 dias para completa-lo REQUISITOS: tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: petição escrita ORGÃO DE INTERPOSIÇÃO: juizo a quo 1º grau ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 1º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , é a possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS:…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.409 - DF (2007/0249655-2) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS : BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO : JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois…

Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP Recurso Extraordinário ao Mandado de Segurança nº 061/2002, da Comarca de Marília – SP. Impetrante: Patrícia Fassoni Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Marília. PATRÍCIA FASSONI, brasileira, solteira, do comércio, residente e domiciliada na Rua…

TRABALHO DE PESQUISA – INFORMATIVO STJ 2012 – DIREITO PENAL 1 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício…

conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDA A 1ª VOGAL PARCIALMENTE. Belo Horizonte, 17 de junho de 2008. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA: VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 54/55-TJ, a qual nos autos de embargos à execução fiscal suspendeu os embargos até que a Agravante oferecesse ao Juízo garantia suficiente da execução.