Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2010. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO: VOTO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando reformar a r. decisão que absolveu o apelado Wanderlei Fernandes do Prado da acusação de prática do crime de estelionato. Requer o Ministério Público, em suas…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.430 – SP (2013/0339360-7) JOÃO DE ASSIS já qualificado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de PAULO SYKORA, vem, tempestivamente, com o mais profundo respeito e acatamento, por seus advogados infra-assinados para, com supedâneo nos artigos 258 do RISTJ, no artigo 557 § 1º do Código de Processo Civil e demais aplicáveis, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO em face da respeitável decisão que julgou monocraticamente o presente Recurso…

representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado nas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento para o conhecimento e julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, E. Deferimento. R A Z Õ E S D E R…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL JACAREPAGUÁ Processo nº ____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede à ___________________________________, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa

PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70052445590 Comarca de Uruguaiana SOCIEDADE BEN. REC. E CUL. ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL APELANTE STEFANO DAMAZI FRANSKOVIAK APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitada a preliminar, negar provimento ao recurso. Custas…

IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO M Q DE ANDRADE E CIA LTDA-EPP, devidamente qualificado nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, por seu Advogado infra firmado; vem respeitosamente na presença de V. Exa., para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificado nos autos, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos, para serem apreciadas pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, esperando seja a Apelação IMPROVIDA por ser…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE. FULANO DE TAL, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão , inscrito no CPF/MF nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Eendereçõ completo (doc. 01), por sua advogada, ao final assinada (doc. 02), vem, à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com…

posicionamento de diversos tribunais pelo Brasil, inclusive do STJ que já manifestou sobre o assunto. EMENTA: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. TERMO Nº:…

Teixeira da Costa RELATOR DO ACÓRDÃO: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2011 DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/01/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIVÓRCIO DIRETO- EC N. 66/10- SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL- DECRETAÇÃO MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO(A)(S): V.L.SS J.L.SS a) Qual o fato/ato que levou a parte requerente a propor a ação? Segundo as informações contidas no acórdão, trata-se de…

apenas empresária. Assim, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, pois entendeu que o art. 977 do CC/2002 aplica-se tanto às sociedades empresariais quanto às simples. REsp 1.058.165-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/4/2009.” Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de…