Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

DE SÃO PAULO. REF.: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO…

ACJ 20080110393705 DF Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA Julgamento: 21/10/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 21/11/2008 Pág. : 130 Ementa CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO GRUPO CONSORCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CONSORCIADORA SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVA. VÁLIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E…

crédito Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Procedência parcial decretada na origem Condenação da ré ao pagamento de R$ 5.090,00 a título de indenização por danos morais Autora que tinha anteriores restrições - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da condenação para R$2.500,00. 1. Nem sequer iniciada a prestação de serviços contratada, afigura-se indefensável e manifestamente ilegítima e injurídica a atuação de quem cobra e…

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S) AGRAVADO : ZANDER TAVARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA…

entendimento de matéria que está sendo amplamente debatida em sede de STJ e STF, senão vejamos. Ora, na verdade, existem julgados anteriores do STJ, informando o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇAO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI…

Sex, 20 de Abril de 2012 14:06 Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória.…

Primeira Turma acompanharam o voto da relatora da ação, Cármen Lúcia Antunes Rocha. A ministra frisou em seu voto que não se trata do pequeno valor das mercadorias em questão, relacionadas ao princípio da insignificância, mas ao fato de que o furto não se consumou, uma vez que a mulher foi flagrada pelas câmeras e pelos seguranças do supermercado antes mesmo de deixar o estabelecimento com os chocolates e inseticidas. A decisão foi unânime. AR/LF STF STJ não aplica o…

termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser recebida? 8) Qual a extensão do efeito devolutivo? 9) Como se mede a extensão do efeito devolutivo? 10)Como se mede a profundidade do efeito devolutivo? 11)O…

Transcrição da ementa escolhida para ser comentada, sem limite de linhas; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.682 - SC (2010/0159841-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : APL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ALTAMIR JORGE BRESSIANI E OUTRO (S) AGRAVADO : ZANDER TAVARES E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA…