Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

O reconhecimento voluntário é ato solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo (no sentido de que não pode alguém - por exemplo, meu pai - reconhecer filho meu por mim, embora admita-se que o faça procurador com poderes especiais – art. 59 da LRP). Se o menor é relativamente capaz, entendemos não ser necessária assistência do seu representante para o ato de reconhecimento, por se tratar de mero reconhecimento de fato (nascimento). Ademais, por se tratar de ato jurídico

* * * CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL * * MÓDULO: RECURSOS ANÁLISE DE ACÓRDÃO Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº. 363.889, abaixo ementado. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI

EDUARDO SANTOS DE MELO (JUSTIÇA GRATUITA) e MARLENE NASCIMENTO SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "recurso da fazenda municipal provido e não provido o dos autores", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e RONALDO ANDRADE. São Paulo, 14 de maio de…

nega seguimento à apelação O agravo de instrumento tem como finalidade viabilizar o recebimento da apelação e, desde que provido, ocasionará o envio dos autos ao Tribunal. Em tais situações, portanto, visa destrancar o recurso de apelação. c. Efeitos em que a apelação é recebida Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe , mandará dar vista ao apelado para responder. O agravo de instrumento visa…

PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada, terminou sendo afirmada pelo STJ em REsp atinente a Agravo de Instrumento ofertado no presente…

Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue. A decisão, proferida ontem, deu resposta à discussão sobre o uso de…

improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 30 de junho de 2011 (data de julgamento). LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Desembargador Federal Relator Para a CEF, o…

de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará voto vencido, a relatora. Acórdão com o terceiro juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERMINO MAGNANI FILHO (Presidente sem voto), LEONEL COSTA, vencedor, MARIA LAURA TAVARES, vencida e NOGUEIRA DIEFENTHALER. São Paulo,…

O segundo constitui argumento do que se defende inicialmente. Fragmento 3: texto narrativo predominante. Fragmento 4: texto narrativo predominante. Fragmento 5: texto dissertativo argumentativo predominante. Fragmento 6: texto descritivo predominante. Questão 2 Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. Sugestão de resposta para a questão 2: NARRAÇÃO A SERVIÇO DA ARGUMENTAÇÃO Informativos do STJ (http://www.stj.jus

pretende que prevaleça o voto minoritário, da lavra do eminente Revisor vencido, Des. Batista de Abreu, que negou provimento ao apelo, ao fundamento de que o fato de o segurado ter ingerido álcool antes de assumir a condução de veículo automotor e se envolver em acidente de trânsito que ocasionou o óbito implica perda do direito à indenização securitária. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado à f. 185-TJ. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso,…