contrato

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. Incidência do princípio que veda a reformatio in pejus. PARCELAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 745-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME..

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70052445590 Comarca de Uruguaiana
SOCIEDADE BEN. REC. E CUL. ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL APELANTE
STEFANO DAMAZI FRANSKOVIAK APELADO
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitada a preliminar, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

Porto Alegre, 13 de março de 2013.
DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SOCIEDADE BENEFICENTE, RECREATIVA e CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SÃO MIGUEL contra a sentença proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de aluguéis e demais encargos que lhe move STEFANO DAMAZI FRANSKOVIAK, a qual julgou procedente o pedido da parte autora, decretando o despejo da demandada no prazo de 15 dias e condenando a ré ao pagamento dos locativos vencidos no valor de R$ 6.440,00,