Stj Argumento Do Voto Recurso Especial

ESTADO DE COLENDA CÂMARA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE , por intermédio de seu Representante subfirmado, vem, perante Vossas Excelências, apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES, ao Recurso de Apelação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos. I. DA SÍNTESE DA DEMANDA Consta dos autos que, no ano de 2008, após receber informações sobre inúmeras irregularidades existentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a…

recebido e encaminhado à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, com as razões que o justificam em anexo. Termos em que, Pede DEFERIMENTO. João Pessoa/PB, 18 de setembro de 2013. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/PB RAZÕES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Proc. nº. Recorrente: Recorrido: INSS Colenda Turma Julgadora, Eminente Relator: SÍNTESE DO CASO Ajuizou o autor, ora recorrente, ação especial cível objetivando a concessão do benefício…

são favoráveis, preenchendo, portanto, os requisitos da concessão da liberdade provisória, o mesmo é radicado na cidade de Uberaba/MG, onde possui um estabelecimento comercial, residência fixa, sendo primário e portador de bons antecedentes. O STJ, manifesta-se pela exigência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar: “CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E…

complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO…

Apontamentos de Processo Civil II Professor: Thiago Brandão Joyciane Carvalho Borges Conteúdos: Recursos RECURSOS Recurso, segundo Rosemiro Pereira Leal (2005, p.203) é “uma forma legal de impugnabilidade dos provimentos (decisões) jurisdicionais e administrativos elencados pela lei como suscetíveis de revisibilidade em outra instância diversa daquela em que foram exarados”. Recurso é um meio de impugnação das decisões judiciais voluntário e típico, ou seja, sempre deve haver previsão…

autorização judicial, cabendo ao do médico tomar as medidas adequadas a fim de salvar a vida da gestante) ou que objetivem salvar a paciente de enfermidade grave que adviria com a manutenção da gestação. Neste sentido, já tive oportunidade de acompanhar o voto do eminente Desembargador José Antônio Cidade Pitrez quando do julgamento da AP 70 012 224 705. Vale lembrar aqui, mais uma vez, passagem das lições da pena brilhante de Nelson Hungria: "A questão do aborto terapêutico foi…

Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este trabalho. Primeiramente

DANOSO. A POSIÇÃO DO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 660894 RS 2004/0080047-4 (STJ) A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no caput do art. 157 do Código Penal , contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade. A POSIÇÃO DO STJ -…

Com aplicação vinculante nos termos dos Recursos Especiais nº 1111743 e 1251532 dentre outros – STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60…